MP que muda regras de hipoteca em projetos de irrigação pode ser votada na comissão mista

Será apresentado nesta terça-feira (29) o relatório do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) sobre a medida provisória (MP 824/2018) que altera a regra para execução de hipotecas em projetos públicos de irrigação (PPIs). A reunião da comissão mista que analisa a matéria começa às 14h30 na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado. O relatório poderá ser votado no mesmo dia, se não houver pedido de vista por parte de algum senador.

A MP 824/2018 altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013) para impedir que o agricultor que descumpra obrigações nos PPIs perca a área sob seu domínio. Pelo texto, o poder público não poderá mais retomar a terra que estiver hipotecada ao banco oficial responsável pelo financiamento do projeto. Caberá à instituição financeira comunicar ao poder público a existência da hipoteca.

O objetivo da medida é permitir que a área do produtor irrigante seja utilizada como garantia real hipotecária, o que dá segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito por parte delas. Segundo o governo, os financiamentos aos PPIs estão paralisados e a MP pode ajudar a reverter essa situação.