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Membros do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura tomam em Rondônia


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O Governo de Rondônia empossa na próxima segunda-feira, 25, às 9h, no auditório do Ministério Público Estadual os Membros do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia. A posse marca a luta pelos direitos humanos em Rondônia.

O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia –  MEPCT/RO é um órgão criado pela Lei Estadual n˚ 3.262, de 05 de dezembro de 2013, que tem como principal atribuição realizar visitas periódicas e regulares às pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento da detenção, aprisionamento, asilos, abrigos, unidades socioeducativas, locais de contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de internação ou tratamento, a fim de verificar as condições de fato e de direito às quais se encontram submetidas, com objetivo de prevenir e erradicar à tortura, maus tratos e os tratamentos desumanos e degradantes.

Orgão vinculado a este, o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO é um colegiado de natureza deliberativa, de atuação permanente, autônomo e não jurisdicional, criado pela mesma Lei Estadual n˚ 3.262, de 5 de dezembro de 2013; tem como marco legal o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 2002, e promulgado no Brasil pelo Decreto n˚ 6.085/2007 e a Lei 12.847/2013.

O Comitê, que atua no Estado acerca de 4 anos, é composto pelo poder público e pela sociedade civil, contendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:

  1. Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO;
  2. Ministério Público Federal – MPF;
  3. Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO;
  4. Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE;
  5. Procuradoria Geral do Estado – PGE;
  6. Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RO;
  7. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RO;
  8. Conselho da Comunidade na Execução Penal;
  9. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos de Direitos Humanos;
  10. Conselho Tutelar;
  11. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher;
  12. Conselho Regional de Psicologia no Estado de Rondônia;
  13. Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS;
  14. Superintendência Estadual de Promoção da Paz – SEPAZ;
  15. Pastoral Carcerária;
  16. Instituição de Ensino Superior
  17. Duas Entidade e Movimentos Sociais.
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