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Direto de Brasília

Mauro Nazif protocola ofício no Ministério da Economia em defesa de policiais civis dos ex-territórios


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Nazif recebeu na terça, 25, Francisco Procópio, representante do Sindicato dos Policiais Civis do ex – Território de Rondônia, (SINPFETRO), para tratar do Ofício nº 025/2019 – SINPFETRO, que pede o cumprimento do art. 33, da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010. Que determina que o Ministério da Justiça emitirá a Carteira de Identificação Policial para os Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, conforme disposto em regulamento.

Em seguida, Nazif, protocolou junto ao Ministério da Economia, ofício em que retifica a solicitação do SINPFETRO, com a justificativa  do longo período decorrido da aprovação da Lei acima citada, sem que haja notícias do seu cumprimento e nem de edição regulamentar que possibilite a emissão das carteiras de identificação desses servidores, o que é um pleito antigo da categoria e aprovado desde 2010.