Conectado por

Featured

Mato Grosso prorroga o Refis até 31 de dezembro


Compartilhe:

Publicado por

em

Após conseguir uma decisão favorável na Justiça Eleitoral, o Governo do Estado publicou mais um decreto prorrogando o Refis (Programa de Recuperação de Créditos do Estado).

Agora, os contribuintes em débito com o Governo têm até o dia 31 de dezembro para quitar suas pendências.

A medida só foi possível porque o juiz eleitoral Ricardo Almeida acatou um pedido de reconsideração do Governo e permitiu mais uma prorrogação. Em decisão anterior, ele havia atendido uma representação do PDT e decidido suspender qualquer postergamento.

No pedido, o PDT argumentou que a prorrogação de programa de benefício fiscal fere a legislação eleitoral.