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Justiça suspende desapropriação de área usada como lixão há mais de 20 anos no interior do Acre


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A Justiça do Acre mandou suspender, em tutela de urgência, o decreto de desapropriação da área onde funciona o aterro sanitário de Tarauacá, interior do Acre. O decreto foi publicado em março pela prefeitura municipal e trata também de uma obra de reforma que vai ser feita na área.

Com o decreto, a prefeitura deixaria de pagar aluguel pela área do lixão, que funciona na BR-364, entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul. Porém, o dono da propriedade entrou com um mandado de segurança contra o decreto municipal e a Vara Cível da Comarca de Tarauacá acatou o pedido em caratér liminar.

Na decisão, a juíza Joelma Ribeiro Nogueira destacou que ‘há provas incontestes nos autos de que a área é inapropriada para o fim que se destina a expropriação (probabilidade de direito)’. A magistrada afirmou também que a desapropriação não obedece as exigências legais ao ato administrativo, a área não tem licença ambiental e a obra que se pretende fazer na área é desproporcional.

A Justiça proibiu também o município de utilizar recursos públicos para desapropriar a área e continuar utilizando como lixão. A pena é de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

A Prefeitura de Tarauacá afirmou que já apresentou as informações necessárias sobre o processo e funcionamento do lixão na área. Além disso, entrou com recurso contra a sentença.

Área utilizada como lixão há 21 anos

Ao G1, a assessora jurídica da prefeitura, Sussiane Souza Batista, explicou que a gestão baixou o decreto de desapropriação para deixar de pagar aluguel pela área. A prefeitura paga mais de R$ 8 mil mensais pelo aluguel de seis hectares da propriedade.

“Fomos fazer os cálculos e se continuarmos a pagar o aluguel dessa área pelo prazo de 48 meses daria quase R$ 500 mil, que é um valor mais do que suficiente para comprar essa área mais de uma vez. Para piorar a situação, existe um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] com o Ministério Público que exige que o lixo seja aterrado no local”, complementou.

A assessora acrescentou que após a assinatura do TAC, a gestão passou a aterrar o lixo. Porém, o dono da propriedade propõe um acordo no valor de R$ 10 mil para cobrar também pelo barro utilizado no aterro. A prefeitura se recusou e fez o decreto para tentar desapropriar a área.

“A gente iria pagar de aluguel quase R$ 20 mil mensais. Diante disso, da gravidade da situação, chegamos a conclusão que é mau uso do dinheiro público, não tem cabimento a gente continuar usando a área sendo que o município pode desapropriar e utilizar esse dinheiro em outras áreas”, justificou.

Sussiane afirmou também que a prefeitura faz um estudo para utilizar outras áreas para fazer o aterro. Mesmo assim, o município precisa arcar com os custos de recuperação ambiental da atual propriedade usada como lixão.

“Todo lixão após ser encerrado precisa da recuperação da área. Pagamos aluguel há 21 anos, depois que a gente fechar esse lixão e fomos para o aterro e se esse imóvel utilizar alugado teremos que recuperar e continuar pagar aluguel mesmo sem utilizar. Não temos como continuar. Claro que se a Justiça determinar que a gente continue pagando aluguel, vamos continuar respaldados em uma decisão judicial”, concluiu.

G1.globo.com