Itamaraty diz que decisão da ONU sobre Lula não tem efeito

O governo brasileiro considerou “sem efeito juridicamente vinculante” a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU de garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seus direitos políticos, mesmo condenado e preso. Por meio de nota, Ministério das Relações Exteriores afirmou que as conclusões do comitê têm apenas caráter de recomendação.

O Itamaraty sublinhou que a delegação permanente do Brasil em Genebra não foi previamente avisada de sua manifestação sobre o caso do ex-presidente nem recebeu do comitê pedidos de informação sobre o mesmo processo. Também declarou que o órgão da ONU não é integrado por países, mas por “peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal”.

A recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, se cumprida, garantiria a Lula o direito de concorrer nas eleições deste ano e acesso à imprensa e a membros do seu partido, apesar de preso nas instalações da Polícia Federal em Curitiba após ter sido condenado a 12 anos e um mês de prisão em processo da Operação Lava Jato.