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Direto de Brasília

Impasse na regulamentação da Lei Kandir pode terminar este ano


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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo ao Congresso para regulamentar a Lei Kandir e o texto pode ser votado ainda neste semestre.

Um projeto do Senado (PL 1122/2019) enquadra como crime de responsabilidade a omissão na previsão orçamentária dos repasses para compensar estados e municípios pela isenção do ICMS nas exportações.