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Governo endurece regras de empréstimos para aposentados e pensionistas de MT


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A partir desta segunda-feira (1º) as instituições financeiras devem obedecer regras mais rígidas para liberar empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As ofertas de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito só poderão ser feitas aos aposentados e pensionistas seis meses após o pagamento do primeiro benefício.

Já o consumidor que tiver interesse em receber ofertas antes desse prazo terá que fazer autorização por escrito. Entretanto, mesmo nesse caso, o interessado só conseguirá realizar a liberação após 90 dias da concessão do primeiro benefício.

Assim, será considerada publicidade e prática abusiva toda a oferta de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito realizada antes do prazo definido pela normativa ou antes do consentimento expresso do consumidor.

No caso do cartão de crédito consignado, será necessário realizar um Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) em folha avulsa, para que o consumidor saiba o que é cartão de crédito e o que está contratando. Na folha avulsa, o termo terá que apresentar: imagem do cartão; estar escrito em fonte 12 (mínimo); valor total do débito; valores das parcelas mensais; entre outras informações, conforme artigo 21-A da instrução normativa.

Estudo elaborado pelo Departamento de Promoção da Cidadania Financeira (Depef), do Banco Central (BC) do Brasil, mostra que, dada a facilidade de acesso, os empréstimos consignados estão em expansão.

Em pouco mais de 11 anos (2007 – 2018), a evolução desse crédito teve média anual de crescimento de 10,7% a.a, saindo de R$53,7 bilhões para R$323,8 bilhões, em pouco mais de onze anos.

De acordo com o BC, chama atenção o fato de que 61% dos tomadores de crédito consignado têm mais de 55 anos, sendo responsáveis por 57% da carteira nessa modalidade.

Outro dado, segundo pesquisa qualitativa publicada pelo BC, é que é comum no Brasil que pessoas tomem empréstimos em benefício de outros, especialmente familiares. Com taxas de juros mais baixas que outras modalidades, o crédito consignado acaba se tornando atrativo para esse tipo de arranjo financeiro familiar, diz a pesquisa.