Governo de Rondônia institui o Dia de Conscientização Contra a Prática do Aborto, em 8 de agosto

Procedimentos inseguros de interrupção voluntária da gravidez levam à hospitalização mais de 250 mil mulheres por ano, resultando em aproximadamente 15 mil complicações e cinco mil internações de muita gravidade.

Em dez anos, duas mil mulheres morreram no Brasil em consequência de aborto inseguro. Os dados são do Conselho Federal de Enfermagem (Corem).

A Lei nº 4.672, de 6 de dezembro de 2019, assinada pelo governador Marcos Rocha e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia, instituiu o Dia da Conscientização Contra a Prática do Aborto.

Será no dia 8 de agosto, quando repartições públicas estaduais e municipais, escolas e demais segmentos da sociedade poderão promover, na Capital e no Interior, palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades.

Uma das problemáticas referentes ao aborto, atualmente uma questão de saúde pública, é que ele ocorre na maioria das vezes, de maneira clandestina e insegura, levando a mulher a sofrer várias implicações biopsicossociais.

As maternidades do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro e Mãe Esperança, em Porto Velho, ainda não apresentaram estatísticas exatas de abortos autorizados ou espontâneos. Quarenta por cento dos atendimentos gerais no município (34 mil Km²) são feitos pelo programa de Saúde na Família.

No entanto, outras causas apontam mortes maternas, um dos aspectos mais polêmicos em debate no país. Em novembro de 2019, durante reunião da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero) com órgãos de saúde pública no Auditório da Universidade São Lucas, a Sesau divulgou que, em 90% dos casos investigados no município de Porto Velho, 26 gestantes morreram no parto [cesariano ou natural] em 2017 e 12 em 2018, vítimas de diabetes, hipertensão e infecção urinária. As que morrerem este ano irão constar na estatística que será fechada em abril de 2020.

“Contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos” – item III da Lei do Governo do Estado de Rondônia.

O item IV prevê a divulgação dos preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

A criminalização não impede que um milhão de abortos induzidos ocorram todos os anos no Brasil. O dado foi compartilhado pelo Ministério da Saúde, que considera uma carga extremamente alta que independe da classe social.

“O que depende da classe social é a gravidade e a morte. Quem mais morre por aborto no Brasil são mulheres negras, jovens, solteiras e com até o Ensino Fundamental”, informa o Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde, do ministério.

Afora a discussão acerca da descriminalização do aborto, Ministério da Saúde, médicos e ONGs concordam que a informação, educação e propagação de métodos contraceptivos são as principais formas de prevenção à gravidez indesejada e ao aborto clandestino e suas complicações.

“O aborto no Brasil acontece em cerca de 10% das gestações” – Levantamento do Ministério da Saúde em 2010, quase duas décadas atrás.  

? Entre os casos, a maior parte é provocada das mais diferentes maneiras. O abortamento no país resulta de necessidades não satisfeitas de planejamento reprodutivo, envolvendo déficit de informações sobre a anticoncepção, dificuldades de acesso aos métodos, falhas no seu uso, uso irregular ou inadequado e/ou ausência de acompanhamento pelos serviços de saúde.

? O estudo de Débora Diniz e Marcelo Medeiros (para Anis Instituto de Bioética, em 2010) chamado Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna apresenta os primeiros resultados da Pesquisa Nacional sobre Aborto (PNA), levantamento realizado em domicílios de todo o Brasil urbano. As evidências indicaram que o aborto não era realizado somente para postergar o princípio da vida reprodutiva ou evitar filhos em idades avançadas, pois se notou que cerca de 60% das mulheres fizeram seu último, ou único aborto, no centro do período reprodutivo (18 e 29 anos). Entre as mulheres que abortaram, 23% tinham até o 4º ano do ensino fundamental e 12%, o ensino médio completo.

? No Brasil há déficit de estudos epidemiológicos sobre abortamento inseguro, clandestino, especialmente quanto se trata de populações vulneráveis, de renda muito baixa, nas quais existe um peso maior do aborto sobre as taxas de morbidade e mortalidade materna.

? Enfrentar o fenômeno do aborto como uma questão de saúde pública significa entendê-lo como uma questão de cuidados em saúde e não como um ato de infração moral de mulheres consideradas levianas. E, para essa redefinição política, existem algumas tendências que se mantêm nos estudos à beira do leito com mulheres que abortaram. O conveniente é que essa descrição não representa apenas as mulheres que abortam, mas as mulheres brasileiras.

[Estas considerações indicadas por setas são feitas no estudo Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos, publicado em 2013 por Karla Ferraz dos Anjos, Mestre em Enfermagem e Saúde do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem e Saúde pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, em Vitória da Conquista; Vanessa Cruz Santos, Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem e Saúde na mesma Universidade; e Raquel Souzas, Doutora em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (USP); e por Benedito Gonçalves Eugênio, Doutor em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp e Professor Adjunto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia].

FONTE:Secom – Governo de Rondônia