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Empresa recorre à ação e valor da passagem do transporte público sobe para R$ 4


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O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, anulou o decreto e determinou que a passagem do transporte público intermunicipal, entre Cuiabá e Várzea Grande, volte a custar R$ 4. Em uma sessão regulatória, ocorrida em agosto, houve a deliberação da redução para R$ 3,75. A decisão de anulação é da última quarta-feira (10).

A redução havia sido determinada durante reunião da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager). Isso porque houve diminuição da frota que presta o serviço à população.
 
Conforme a decisão, no entanto, a revisão tarifária revestiu-se de equívocos e ilegalidades, já que se deu a partir de parcial alteração da planilha de 2017, reduzindo apenas um item de custo, concernente aos oito veículos diminuídos da sua frota.
 
“Deste modo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL para suspender os efeitos da Seção Regulatória da AGER-MT, de 31/08/2018, mantendo-se a tarifa discutida no valor de R$ 4,00 (quatro reais), até que seja elaborada nova planilha de cálculos tarifários, considerando todos os elementos de custos/preços”, determinou o juiz, em sua decisão.

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