Doações do setor privado para instituições públicas estão regulamentadas

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e outras iniciativas de interesse público.

A nova lei é originada da Medida Provisória 851/2018 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. A reportagem é de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.