Confira os destaques da semana no Senado

Horário de cartórios

O Senado aprovou esta semana o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório (PLS 15/2018). A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Protesto de títulos

Também foi aprovado o PLS 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos ao estabelecer que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Os senadores alteraram dois pontos da matéria, que, por isso, retorna à Câmara.

Duplicatas eletrônicas

O Senado aprovou também a proposta que regulamenta a emissão eletrônica de duplicatas. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou dado como garantia em operações de crédito pelas empresas credoras. Esta é a segunda vez que o Plenário aprova o PLC 73/2018. O texto já havia sido votado pelos senadores em 17 de outubro e remetido à análise presidencial. Mas um grupo de parlamentares questionou o teor de uma emenda de redação aprovada durante a votação anterior. Em nova votação nessa terça-feira (31), os senadores decidiram aprovar o texto original, sem mudanças. O PLC segue novamente para análise presidencial.

Desenvolvimento de parte do RS

Outra proposta aprovada em Plenário foi o projeto que autoriza a criação de uma região integrada para o desenvolvimento da metade sul do Rio Grande do Sul. A ideia é definir critérios para a unificação de serviços públicos, incluindo tarifas, fretes e seguros. Também entram no programa linhas especiais de crédito e incentivos fiscais para atividades produtivas prioritárias. O projeto (PLS 129/2018-Complementar) segue para a Câmara dos Deputados. O autor da proposta que cria a Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), senador Lasier Martins (PSD-RS), explica que a região é marcada pela profunda desigualdade entre as metades norte e sul, que tem se agravado com o passar do tempo.

Campanha Outubro Rosa

Os senadores aprovaram ainda projeto de lei que oficializa a campanha “Outubro Rosa” na administração pública federal. Todos os gestores deverão realizar atividades de conscientização sobre o câncer de mama durante o mês de outubro. O Outubro Rosa é uma campanha originada nos Estados Unidos, que usa o mês de outubro como período de divulgação de informações sobre o câncer de mama e de incentivo à arrecadação de fundos para pesquisas sobre a doença. Ela foi adotada no Brasil, onde é comum que órgãos públicos promovam eventos de conscientização e iluminem seus edifícios com a cor. O PLC 32/2018 segue para sanção presidencial.

Indicações

Foi aprovadas também em Plenário as seguintes indicações para órgãos no Brasil: de Carlos Vuyk de Aquino para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM); de José Dezena da Silva para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e de Victor Hugo Froner Bicca para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM). Já para embaixadas brasileiras no exterior, foram aprovadas as seguintes indicações: de Fernando Apparicio da Silva para o Vietnã; de Antonio Augusto Martins Cesar para a Tanzânia; de Glivânia Maria de Oliveira para o Panamá; de Patrícia Maria Oliveira Lima para o Sudão; de Luiz Villarinho Pedroso para a Etiópia; de Carlos Alfonso Iglesias Puente para Moçambique e, cumulativamente, na Suazilândia e Madagascar; e de Eduardo Botelho Barbosa para a Sérvia e Montenegro. Os senadores aprovaram ainda a autorização de contratação de empréstimo de US$ 70 milhões junto à Confederação Andina de Fomento (CAF) para o município de Maceió, além do projeto de resolução (PRS 46/2018), que exclui os títulos da dívida pública do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), dos ativos destinados a amortizar o saldo devedor resultante das operações de refinanciamento de crédito rural feitas pelo banco em 1996.

Medicamento contra hepatite C

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que sugere a suspensão da patente do medicamento Sofosbuvir, concedida pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) à farmacêutica norte-americana Gilead. O medicamento cura a hepatite C em mais de 95% dos casos. Com a concessão da patente em setembro, a Fiocruz-Farmanguinhos e empresas brasileiras ficaram impedidas de produzir o Sofosbuvir genérico, que já estava registrado pela Anvisa e geraria uma economia de R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde. O projeto de decreto legislativo foi apresentado durante a reunião da CAE esta semana e, depois de formalizado, será levado ao Plenário.

PPPs

Proposta que busca tornar as parcerias público-privadas (PPPs) mais atraentes aos investidores foi aprovada também pela CAE. Uma das principais mudanças é a possibilidade de o poder público pagar à empresa concessionária uma espécie de seguro, na forma de um percentual da receita estimada da PPP, para minorar os riscos de quebra de demanda. O autor do PLS 337/2018, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), argumenta que, no caso de haver queda da expectativa de tráfego numa rodovia ou da quantidade de passageiros num aeroporto, por exemplo, os concessionários podem sofrer com o aumento de juros cobrados pelos financiadores da PPP. Esses custos seriam repassados para as tarifas, prejudicando o usuário. A inovação evitaria essa postura, com o risco de tráfego sendo partilhado entre o investidor e o poder concedente.

Rejeição a adicional de periculosidade a agentes de trânsito

E a CAE rejeitou o PLC 180/2017, que inclui a fiscalização de trânsito e o controle de tráfego entre as atividades consideradas perigosas por lei. O autor da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), defende que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo, o que lhes garantiria o direito ao adicional de periculosidade. Apesar de estarem de acordo com o mérito do projeto, alguns senadores da CAE alegaram que a proposta vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles lembraram que, na prática, a iniciativa vai gerar um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. O relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), votou a favor da iniciativa. Segundo Jucá, os custos seriam diluídos entre União, estados e municípios.

Abertura de empresa pela internet

Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Pelo PLS 145/2018, o cidadão poderá “praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” por meio de sistema específico do governo. A matéria insere essa previsão na Lei 11.598/2007, que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e reformula o atual Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O texto (PLC 144/2017) segue para análise em Plenário.

Descarte de lixo na rua

O descarte de lixo sólido nas ruas poderá ter a proibição reforçada, segundo proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O PLC 169/2017 especifica os lugares públicos de descarte inadequado tanto dos resíduos (recicláveis) e quanto dos rejeitos (não recicláveis). O projeto proíbe descartar lixo em rodovias, ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos. O texto segue para votação no Plenário.

Fontes limpas de energia

A CMA também aprovou substitutivo a um projeto que obriga empresas do setor elétrico e a indústria do petróleo a investir até 1% da receita bruta em pesquisa de fontes alternativas de energia (PLS 696/2015). De acordo com o texto, desse montante investido, quase a metade deve ir para projetos relacionados a tecnologias de redes elétricas inteligentes, armazenamento de energia, eficiência energética, tecnologia de baixo carbono e a fontes eólica, solar, biomassa, hídrica, de cogeração qualificada e maremotriz.

Registro de veículos de turismo

Projeto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) determina que o guia de turismo que usa carro próprio para trabalhar precisa cadastrar o veículo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O registro deve ser feito também no município e no estado onde a atividade for organizada e onde circula. A ideia é evitar que o guia seja confundido como um motorista de transporte irregular de passageiros, por exemplo. A proposta (PLC 23/2014) já foi aprovada pela CCJ e agora segue para votação no Plenário.

Aeroportos da Amazônia

A CDR também aprovou o PLS 428/2016, que aumenta o limite dos aeroportos considerados regionais de 800 mil para 1,2 milhão de passageiros/ano. Isso garante que terminais localizados na Amazônia Legal, como em Porto Velho, Santarém e Macapá, continuem dentro do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar), que beneficia aeroportos de médio e pequeno portes. O projeto aprovado pela comissão vai além: prevê que os recursos do Pdar e do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) sejam aplicados, prioritariamente, na região da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).

MP do saneamento básico

A MP 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, foi aprovada pela comissão mista responsável por sua análise. De acordo com a MP, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. Antes, a atribuição era do Ministério das Cidades. A ANA também fica com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. O texto ainda vai passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Inspeção de produtos de apicultura

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou um projeto que pretendia retirar mel, cera, própolis, geleia real e demais produtos da apicultura das mesmas regras de inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283, de 1950. Para o relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que votou pela rejeição do texto, a medida criaria uma lacuna legislativa no que diz respeito à fiscalização desses produtos e prejudicaria os apicultores, que dependem da chancela do serviço público de inspeção de produtos de origem animal para a exportação de sua produção. Mesmo com a rejeição, o PLC 36/2017 segue para o Plenário.

Validação do ensino no Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou o Protocolo de Reconhecimento de Certificados de Nível Fundamental e Médio entre os países que fazem parte do Mercosul e outros associados ao bloco (PDS 103/2018). Esse acordo aprimora outros assinados em 1994 e 2002, além de incluir mais países. Na prática, o novo acordo facilita a mobilidade e o reconhecimento de diplomas e estudos realizados por estudantes dos níveis fundamental e médio entre os 9 países que o assinaram. O protocolo reconhece as equivalências correspondentes entre os sistemas educativos de cada um deles. Além do Brasil, o acordo foi assinado por Argentina, Uruguai, Chile, Colômbia, Paraguai, Equador, Bolívia e Venezuela. A CRE aprovou também a indicação do diplomata Eduardo Barbosa para a embaixada brasileira na Sérvia.

Brasil e Espanha

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou o acordo de cooperação no setor de Defesa assinado pelos governos do Brasil e da Espanha (PDS 107/2018). Pelo texto, as prioridades serão a aquisição de produtos e serviços, apoio logístico, desenvolvimento de produtos, pesquisas e planejamento. O texto agora vai a Plenário.

Multa para falta de luz

As empresas distribuidoras de energia elétrica podem ser obrigadas a pagar uma multa aos usuários quando houver interrupção dos serviços. A medida está prevista no PLS 209/2015, aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). De acordo com o projeto, a multa deve ser paga apenas aos “usuários finais que forem diretamente prejudicados”.

Orçamento

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) aprovou uma série de projetos de lei (PLN 12/2018, PLN 20/2018, PLN 21/2018, PLN 25/2018) que modificam a destinação de R$ 223,8 milhões do Orçamento deste ano. Além disso, a comissão aprovou as quatro emendas ao Orçamento de 2019 (PLN 27/2018) a que tem direito como comissão permanente do Congresso.

Homenagens

O líder religioso Antônio Conselheiro (1830-1897), principal personagem da história da guerra de Canudos (1896-1897), poderá ser reconhecido oficialmente como um Herói da Pátria. É o que determina o PLC 185/2017, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto inclui o nome de Conselheiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A CE também aprovou o PLC 119/2017, que nomeia “Elevado José Paschoal Baggio” o elevado que liga a Rodovia BR-282 à Avenida Duque de Caxias, no município de Lages, em Santa Catarina.