Concurso SEAD AP: edital e inscrições

Mais um grande concurso foi anunciado e lançado pelo governo do Amapá! Desta vez, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD – AP) está com edital publicado dispondo de 365 vagas para contratação imediata e mais formação de cadastro reserva do Grupo Gestão Governamental do Estado. Foram quatro grandes concursos lançados de uma única vez neste último dia 11 de julho de 2018. Assim como os demais, o Concurso SEAD AP  terá como banca organizadora a Fundação Carlos Chagas – FCC.

A SEAD AP tem a finalidade de formular políticas e diretrizes em envolvimento com recursos humanos, serviços gerais, patrimônio, transportes oficiais e comunicação administrativa, executar, coordenar, avaliar e controlar contratações corporativas de obras, bens e serviços, apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas por suas entidades vinculadas, executar as atividades de imprensa oficial e exercer outras atribuições correlatas, na forma de regulamento.

Vagas Concurso SEAD AP

As ocupações são para candidatos níveis médio e superior com remunerações que são de R$ 3.048,23 para cargos nível médio e R$ 6.830,76 nível superior. Os cargos, de acordo com o nível de formação, são os seguintes:

Médio: Assistente Administrativo

Superior: Analista Administrativo, Analista Jurídico, Analista de Finanças e Controle e Analista de Planejamento e Orçamento.

Serão 65 vagas preenchidas para cargos nível superior e 300 para nível médio. Já a formação de cadastro reserva terá 160 para nível superior e 400 para nível médio.

Inscrições Concurso SEAD AP

Os interessados em participar do concurso público deverão efetuar suas inscrições, exclusivamente, pela internet através do site da Fundação Carlos Chagas – FCC no período das 10h do dia 13 de agosto às 14h do dia 14 de setembro de 2018 (horário de Brasília). As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Secretaria de Estado da Administração do Amapá e/ou da Fundação Carlos Chagas. O valor da taxa de inscrição será de R$ 85,00 para cargos níveis médio e R$ 100,00 para nível superior.

Provas Concurso SEAD AP

As provas do respectivo concurso serão aplicadas na provável data de 02 de dezembro de 2018 em Macapá – AP. Pela manhã serão aplicadas as provas para nível médio e a tarde para nível superior. Os candidatos serão submetidos a prova objetiva e discursiva – redação, tendo, ainda, como formas de classificação e eliminação as seguintes etapas: exame documental e exame de saúde.

O concurso público terá validade de um ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Administração do Amapá.

Dicas para as provas SEAD AP: Licitações e Contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/93 e suas alterações

Licitação pode ser definida como um processo administrativo em que a Administração Pública elege a proposta recebida na qual obterá maior vantagem, menor gasto e melhor qualidade para a contratação de um determinado serviço, obra, aquisição de algum produto, alienação ou locação.

Vale ressaltar que todas as licitações deverão ocorrer as claras, isto é, devem ser públicas e acessível a qualquer pessoa.

De acordo com esta definição, fica claro também o objetivo de uma licitação, que é obter a proposta mais vantajosa possível diante da aquisição de algum patrimônio, visando sempre o desenvolvimento nacional sustentável.

Esta lei é um importante instrumento para a consolidação do regime democrático brasileiro. Isto porque ela dá liberdade para que todos possam participar da seleção para a aquisição de bens ou serviços de caráter público, desde que devidamente habilitados para tal participação.

Além disso ela impede a realização de favorecimentos ilegítimos, que poderiam ocasionar prejuízos aos cofres públicos.

A Lei nº 8.666/93 possui princípios explícitos e implícitos. Veja a seguir quais são eles:

Explícitos

• Impessoalidade;
• Isonomia;
• Moralidade;
• Legalidade;
• Publicidade;
• Igualdade;
• Julgamento objetivo;
• Probidade administrativa;
• Julgamento ao instrumento convocatório.

Implícitos

• Formalidade;
• Competitividade;
• Adjudicação compulsória;
• Sigilo das propostas.

Esta lei foi editada pela União e se aplica a todo o território nacional.

São subordinados a ela:

• Administração direta;
• Fundos especiais;
• Autarquias;
• Fundações públicas;
• Empresas públicas;
• Sociedades de economias mistas;
• Qualquer entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.

As licitações para prestação de serviços e para a execução de obras deverão obedecer à seguinte ordem:

1º) Apresentação do projeto básico;

2º) Apresentação do projeto executivo;

3º) Execução propriedade das obras e serviços.

Para compra de bens estes projetos não são necessários.

A lei promulgada inicialmente é composta de 6 capítulos e 126 artigos, assim distribuídos:

Capítulo I: artigos 1º a 19º, tratam das Disposições Gerais;

Capítulo II: artigos 20º a 53º, tratam da Licitação;

Capítulo III: artigos 54º a 80º, tratam dos contratos;

Capítulo IV: artigos 81º a 108º, tratam das sanções administrativas e da tutela judicial;

Capítulo V: artigo 109º, trata dos recursos administrativos;

Capítulo VI: artigos 110º a 126º, tratam das disposições finais e transitórias.

Modalidades da licitação

As modalidades da licitação são:

• Concorrência;
• Tomada de preços;
• Convite;
• Concurso;
• Leilão.

Contrato administrativo

E quanto ao contrato administrativo? Qual é a sua definição? O contrato administrativo é um papel no qual ficam explicitados as obrigações entre as partes que selam um acordo.

De modo geral o contrato administrativo sempre ocorre entre uma entidade da Administração Pública e uma entidade particular. A lei que rege este tipo de acordo também é a lei 8.666/93, porém de maneira muito vaga e abstrata.

Todo serviço prestado a algum órgão público deve ser realizado mediante a assinatura de um contrato administrativo.

A lei 8.666/93 é talvez uma das que mais sofreu alteração desde que foi promulgada. Ao todo, já foram 31 alterações, cada uma com suas particularidades.

Atribuições dos Cargos Concurso SEAD AP

NÍVEL SUPERIOR

Analista Administrativo: exercer as atividades voltadas para a estrutura e funcionamento das organizações públicas, gestão de pessoas e de logística, abrangendo: a) estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação de licitações e contratos administrativos, de pessoal e encargos sociais, inclusive previdenciária, visando à gestão eficiente e transparente dos bens e serviços públicos; b) gestão de recursos humanos, incluindo a política de admissão, remuneração, controle da movimentação, capacitação e desenvolvimento; c) elaboração, execução, acompanhamento e controle da política de aquisições e suprimentos de material e patrimônio dos órgãos e entidades da administração pública estadual; d) gestão dos bens imóveis pertencentes ao Estado do Amapá; e) desenvolvimento e execução das políticas voltadas para as atividades de logística de serviços e atividades gerais nas áreas de transporte, manutenção predial e de equipamentos, comunicação administrativa; f) gestão de convênios e contratos governamentais, incluindo a elaboração, o monitoramento e a prestação de contas; g) desenvolvimento de atividades de elaboração, implantação e avaliação de estruturas organizacionais, análise e redesenho de processos e aplicação de métodos e ferramentas para a melhoria da gestão pública; h) condução do processo administrativo disciplinar; i) desempenho de outras atividades correlatas. Analista Jurídico: prestar assistência em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos de interesse interno, examinando processos, emitindo manifestações e elaborando documentos de interesse do órgão ou ente de atuação, em consonância com as leis e normas que constituem o ordenamento jurídico estadual. (incluído pela Lei nº 2.317, de 09.04.2018) Analista de Finanças e Controle: exercer as atividades relativas às áreas de finanças públicas, auditoria e controle interno, compreendendo: a) exame e auditoria da arrecadação e do recolhimento da receita tributária do Estado, bem como das receitas provenientes das atividades específicas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual; b) verificação da exatidão das contas e a execução do orçamento do Poder Executivo Estadual; c) orientação, supervisão e exercício das atividades relacionadas à Contabilidade Pública; d) coordenação das atividades de modernização e informatização da administração financeira do Governo Estadual; e) conciliação do registro das despesas e receitas orçamentárias e extra-orçamentárias do Estado; f) registro e atualização da dívida pública estadual, ou seja, ativa e passiva; g) conciliação das contas orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Estado; h) elaboração dos demonstrativos contábeis exigidos pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; i) realização de auditorias contábeis, administrativas, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; j) fiscalização da despesa estadual, em todas as suas fases; k) exame da regularidade da execução de contratos, convênios, acordos e ajustes e de outros atos de que resulte o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações para o Estado; l) fiscalização da guarda e a aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Estado, confiados aos dirigentes dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual; m) elaboração dos relatórios e pareceres dos exames, das avaliações, das análises e das fiscalizações realizadas na atividade de controle interno; n) controle das receitas e despesas, bem como dos resultados dos fundos instituídos pelo Governo do Estado; o) execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas. Analista de Planejamento e Orçamento: exercer as atividades da administração orçamentária, assessoramento especializado, inclusive na área internacional, orientação e supervisão, abrangendo: a) estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política orçamentária ao desenvolvimento econômico; b) gestão governamental nos aspectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e revisão do orçamento; d) acompanhamento e controle da execução orçamentária e dos planos anuais de trabalho dos órgãos e entidades da administração estadual; e) desenvolvimento dos trabalhos de articulação entre o planejamento e os orçamentos governamentais, modernização e informatização do sistema de administração orçamentária, financeira e de contabilidade do Estado; f) elaboração de atividades de estatística, pesquisa, análise socioeconômica e construção de indicadores; g) desempenho de outras atividades correlatas.

NÍVEL MÉDIO

Assistente Administrativo: exercer, sob orientação e supervisão da chefia imediata, atividades de atendimento e de natureza burocrática nas áreas administrativa, contábil e financeira, compreendendo: a) atendimento e esclarecimento ao público interno e externo, inclusive por meio de ofícios, cartas, processos e outras ferramentas de comunicação disponíveis; b) preenchimento e auxílio ao usuário e o público interno de processos, guias, requisições e outros impressos; c) instrução de requerimentos e processos, realização de estudos e levantamento de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; d) recebimento, registro, distribuição, controle e acompanhamento da tramitação de documentos e processos, com uso das ferramentas de tecnologia da informação disponíveis; e) organização, classificação, registro, seleção, catalogação, arquivamento e desarquivamento de processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; f) redação de textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; g) realização de procedimentos de controle de estoque, verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem, realizando os devidos registros; h) auxílio nos processos de compras e contratações que envolvam, além dos procedimentos diretos, os relativos aos pregões, leilões e demais modalidades de licitação; i) participação, quando designado, em comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar; j) registro, controle e manutenção e organização dos registros relativos ao cadastro e movimentação dos servidores estaduais e auxílio nos processos de recrutamento, seleção e de capacitação; k) realização das etapas de programação e de realização da despesa pública, com o auxílio das ferramentas informatizadas de gestão orçamentária, contábil e financeira; l) acompanhamento e atualização dos registros sobre a execução dos convênios e contratos firmados pela Administração, com proposição das medidas para a sua fiel execução ou rescisão; m) coordenação e supervisão das atividades gerais de manutenção da infraestrutura física e de equipamentos da Administração; n) colaboração nos levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas e ações do poder público.