Concurso: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, edital e Inscrição

A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM RN) dará continuidade ao seu concurso público para Praças, agora regido  pelo edital nº 003/2018 – SEARH/PMRN. O concurso PM RN 2018 oferece 1.000 vagas e era aguardado ansiosamente pelos concurseiros com interesse em seguir a carreira militar.

O edital foi publicado com várias alterações no Diário Oficial do Estado na sexta-feira 06 de junho de 2018 e também já está disponível no site do IBADE (Instituto brasileiro de apoio e desenvolvimento executivo), que prossegue sendo o responsável pela seleção dos candidatos.

Requisitos e remuneração

Do total de vagas disponibilizadas, 938 serão vagas para homens e 62 para mulheres, com remuneração que será de R$ 954,00, durante a formação, e passará a R$ 2.904,00, após o ingresso.

Para concorrer a uma dessas oportunidades é necessário preencher alguns requisitos de investidura, tais como: graduação de nível superior, nos graus de bacharelado ou licenciatura, devidamente comprovada; possuir altura mínima de 1,65 (masculino) e 1,60 (feminino); possuir CNH, no mínimo, na categoria “B”; ter, no mínimo, 21 e no máximo 30 anos de idade, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição para o Quadro de Praças Combatentes; estar quite com as obrigações eleitorais; estar quite com as obrigações militares; não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar; entre outros.

Inscrições

As inscrições possuem algumas características peculiares, pois o candidato já inscrito e que pagou a inscrição pelo edital anterior (002/2018) e que não solicitou a devolução do valor da inscrição está automaticamente inscrito no presente concurso.

Já os que se inscreveram, mas não pagaram o valor da taxa de inscrição, não precisarão preencher novamente o formulário, basta que imprima o boleto e realize o pagamento na nova data estipulada.

Para quem ainda não se inscreveu basta entrar no site da organizadora www.ibade.org.br procurar pelo link Ficha de Inscrição On-line e preencher corretamente e imprimir o boleto da taxa de inscrição que custa R$ 100,00.

O período para realizar as inscrições será de 16 de julho a 13 de agosto de 2018.

Provas PM RN 2018

O concurso será composto pelas seguintes etapas: prova escrita objetiva e redação, que serão aplicadas na data provável de 23 de setembro de 2018; exames de saúde; investigação social; exame de avaliação do condicionamento físico e Curso de formação (com duração de seis meses).

Os inscritos podem optar por realizar a prova objetiva nas cidades de Natal, Mossoró ou Caicó, no ato da inscrição. As 80 questões cobradas envolverão conhecimentos sobre Português, Matemática e Raciocínio Lógico, Geografia do Brasil e do Rio Grande do Norte, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal Militar, Noções de Direito Penal, Noções de Legislação Extravagante, Noções de Informática e Legislação Específica da Polícia Militar.

Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos convocados para a entrega da documentação para a Investigação Social. O prazo de validade do concurso PM RN 2018 é de 90 dias, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Militar.

Teste de Aptidão Física – TAF

Participarão do TAF todos os candidatos considerados aptos na etapa de exame de saúde, que será realizado em, no mínimo, 60 dias após a realização da prova objetiva. Esse teste avaliará a agilidade, resistência muscular e aeróbica do candidato, consideradas indispensáveis ao exercício de suas atividades.  

O TAF poderá ser realizado em qualquer dia da semana (útil ou não), sendo a chamada por grupo: feminino e masculino, ambos em ordem alfabética. O candidato convocado para o TAF deverá apresentar-se munido de Atestado Médico, emitido com, no máximo, 30 dias de antecedência da data do seu teste.

Avaliação Psicológica Concurso PM RN 2018

Todos os candidatos considerados aptos no TAF serão convocados para a avaliação psicológica, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, a ser realizado nos dias locais e horários informados oportunamente. Essa avaliação será um processo realizado mediante o
emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar se o candidato preenche os padrões psicológicos exigidos e as características para um melhor desempenho da função.

Tais atividades submetem o indivíduo a fortes pressões externas e emocionais, a riscos diversos, além de responsabilidade civil, penal e administrativa.

DICAS PARA AS PROVAS PM RN: ABUSO DE AUTORIDADE

“Conheça a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. ”

Os crimes referentes ao abuso de autoridade são de iniciativa pública incondicionada. Este tipo de abuso é considerado como ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. Em relação ao agente público, ele atua inversamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública. Entretanto, a democracia direta trata-se de um sistema que opõe a este tipo de atitude. Podendo, o abuso de poder se dar em diversos níveis de poder.

Abuso de autoridade é acometido quando uma determinada autoridade, no exercício de suas atribuições, pratica algum tipo de atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, o direito de reunião, a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

O abuso de autoridade pode levar determinada pessoa à sanção administrativa civil e penal. Esta sanção pode variar de uma advertência para uma exoneração de cargos, o que vai influenciar é a gravidade do ato praticado.

ABUSO DE AUTORIDADE: LEI 4.898/65 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965

O crime de abuso de autoridade é regulamentado pela lei 4898/65, que ressalta em seu Art. 3º. constitui-se o abuso de autoridade qualquer ataque:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Em seu art. 1º da Lei 4.898 estabelece que o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, serão regulados pela presente lei.

A Lei de abuso de autoridade, tem por objetivo proteger os direitos de pessoas que foram ameaçados por abusos de algumas autoridades, com a finalidade de reprimir certas condutas e penalizá-las de acordo com as infrações cometidas.

Além disso, a criação dessa lei visa exclusivamente punir o abuso, os exageros praticados por militares, que por causa da situação a qual o país se encontrava, por vezes se desencadeava graves conflitos sociais, assim, por diversas vezes esses confrontos acabavam por conter atos de grande violência.

O crime relacionado ao abuso de autoridade não faz parte do grupo de infrações penais que são atribuídas ao juízo federal. Em situações que a autoridade que comete o crime possuir foro de prerrogativa de função, ou casos em que o delito atinge o Estado, onde será competente a esfera federal.

Nos casos de abuso de autoridade, conforme a lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Em conformidade com a presente lei, em seu Art. 6º “O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Esta sanção será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: advertência; repreensão; suspensão do cargo com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função e demissão.

A lei Nº 4.898/65 aponta algumas condutas que são consideradas crime de abuso de autoridade, tais como: à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício de voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Além disso, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COMPLETO DAS PROVAS PM RN 2018

LÍNGUA PORTUGUESA  

Compreensão de textos. Denotação e conotação. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Sinais de Pontuação. Classes de palavras e suas flexões. Coletivos. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. Concordâncias: nominal e verbal. Regências: nominal e verbal. Emprego do acento indicativo da crase. Colocação dos pronomes. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia,  polissemia  e  figuras  de  linguagem. Funções  sintáticas  de  termos  e  de  orações.  Processos
sintáticos: subordinação e coordenação. Reescrita de frases.  

GEOGRAFIA DO BRASIL E DO RIO GRANDE DO NORTE

Fuso horário brasileiro. Estados e Regiões do Brasil: localização, limites, território. Principais unidades de relevo do Brasil e do Rio Grande do Norte. Aspectos climáticos do Brasil e do Rio Grande do Norte. Principais Biomas do Brasil e do Rio Grande do Norte. Principais bacias hidrográficas do Brasil e do Rio Grande do Norte. Principais aspectos ambientais do Brasil e do Rio Grande do Norte: territórios indígenas
e unidades de conservação. Processo de urbanização do Brasil e do Rio Grande do Norte. Municípios do Rio Grande do Norte (território, limites, localização e processo de formação). Aspectos demográficos do Brasil e do Rio Grande do Norte.  Principais aspectos da geografia agrária brasileira e do Rio Grande do Norte:  estrutura  fundiária  e principais  lavouras.   Geografia Política  (governadores  do  Rio  Grande  do Norte).  

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL  

Constituição:  Conceito.  Princípios  fundamentais.  Classificação.  Aplicabilidade  e  Interpretação  das Normas Constitucionais. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição.  Cláusulas  Pétreas. Direitos  e  garantias  fundamentais:  direitos  e  deveres  individuais  e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos.  Da Organização do Estado. Da Administração Pública. Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Da Organização dos Poderes. Defesa do Estado e
das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR  

Aplicação da lei penal militar. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de agentes. Penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes militares em tempo de paz. Crimes propriamente militares. Crimes impropriamente militares. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte. Código Penal Militar (Arts. 1º ao 9º).

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Infração  penal:  elementos,  espécies,  classificação  doutrinária  das  infrações  penais;  princípios  penais. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Lei penal no tempo. Concurso aparente de normas. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade. Consumação e tentativa. Erros essenciais e erros acidentais. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra o sentimento religioso. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.  

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE  

Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65). Dos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n° 11.343/06). Crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n°  9.503/97). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Contravenções penais. Dos crimes tipificados na Lei do Estatuto do idoso (Lei n° 10.741 de 2003). Dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03). Crimes de Tortura (Lei n° 9.455 de 1997). Dos crimes contra a propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Dos
crimes tipificados nas Leis de preconceito e aos dos deficientes físicos (Lei n° 7.716 de 1989 e Lei n° 7853 50 de 1989). Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar. Crimes hediondos (Lei n° 8.072 de 1990). Organizações Criminosas (Lei n° 9.034, de 1995). Identificação criminal do civilmente identificado (Lei n° 12.037/09). Crimes  contra  o  meio  ambiente  (Lei  n°  9.605/98).  Código  Brasileiro  de  Telecomunicações  (Lei  nº 4.117/1962).  Organização  dos  serviços  de  telecomunicações  (Lei  nº  9472/97).  Lei  de  Organizações
Criminosas (Lei n. 12.850). Estatuto do Torcedor. Alterações de todas as normativas supracitadas.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA  

Introdução ao sistema operacional Microsoft Windows. Conceitos básicos e utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas eletrônicas e apresentações: pacote Microsoft Office. Principais aplicativos de navegação  na  Internet  (Microsoft  Internet  Explorer,  Mozilla  Firefox),  ferramentas  de  pesquisa  e compartilhamento de informações. Segurança na Internet.  

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR  

Lei Complementar nº 515/2014 – dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças. Lei nº 4.533/1975 e suas alterações – dispõe sobre o Regime de Promoção dos Oficiais da PM. Lei nº 4.630/1976 – dispõe sobre o Estatuto da PMRN. Portaria nº 042/2016 – GCG – dispõe sobre a formalização do Processo Administrativo Disciplinar Sumário. Decreto nº 23.045/2012 – regulamenta uniformes da PM. Decreto nº 8.336/1982 – aprova o Regulamento Disciplinar da PM. Lei Complementar nº 090/1991 – dispõe sobre a Organização básica da PMRN. Lei Complementar nº 463/2012 – dispõe sobre subsídios dos Militares do Estado RN. Lei Complementar nº 514/2014 – dispõe sobre o Reajuste dos subsídios. Legislações disponíveis no site da PMRN: http://www.pm.rn.gov.br