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Comissão de Finanças aprova parecer a projeto de Lei que valoriza papel dos advogados


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Na tarde desta terça-feira (23), a Comissão de Finanças e Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, presidida pelo deputado Chiquinho da Emater (PSB), com a participação dos deputados Jean Oliveira (MDB), Alex Redano (PRB) e Drº Neidson (PMN) aprovaram o parecer emitido pelo deputado Chiquinho da Emater ao projeto de Lei que nº 1123/2018 que “dispõe sobre o piso salarial do advogado privado no âmbito do Estado de Rondônia”. 

Segundo Chiquinho, o projeto está dentro da legalidade e dotação orçamentária do Estado, necessitando somente de uma emenda para ajustar o salário para um valor adequado. 

“A fixação de um piso salarial em lei é um importante instrumento de valorização da advocacia, cujo reconhecimento já foi consolidado em vários Estados da Federação, tais como, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e outros”, justifica Chiquinho.

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