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Comissão aprova parcelamento de IPVA; projeto segue para votação


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Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que prevê o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento e multas.

O texto agora vai ao plenário para apreciação dos 24 deputados e depois vai à sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

O projeto dá a possibilidade de negociar a dívida no cartão de crédito, em até 12x. Em Mato Grosso, mais de 70 mil contribuintes estão em atraso com o pagamento do IPVA, licenciamento e multas, sob ameaça de terem seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Estado, caso o pagamento não seja efetuado.