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Comissão aprova isenção de ICMS para pacientes de home care


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A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 79/2018, que regulamenta a isenção de ICMS das contas de energia dos imóveis residenciais onde há pacientes no sistema home care (Assistência de Saúde Domiciliar).

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