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Direto de Brasília

CDH vota projetos sobre aleitamento materno e instalação de fraldários

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A reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) agendada para as 11h30 da terça-feira (7) terá 23 itens na pauta de votações. Um dos projetos torna obrigatório que hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, sejam eles públicos ou particulares, ofereçam orientação sobre aleitamento materno.

PLS 24/2016, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir entre as obrigações de locais públicos e privados dedicados à saúde de gestantes o oferecimento de serviço de orientação sobre amamentação, com profissionais habilitados e capacitados para essa função, “com o objetivo de apoiar a puérpera para a prática do aleitamento materno”.

A proposta tem voto favorável do relator, senador José Medeiros (Pode-MT). Mas seu relatório excluiu a determinação de que só profissionais habilitados e capacitados para a função poderiam fazer esse tipo de orientação. Segundo ele, a medida acarretaria a criação de funções públicas, ação reservada pela Constituição ao presidente da República. A votação será terminativa na CDH.

Banheiros familiares

Também na pauta está o PLS 152/2018, que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. O objetivo da proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e responsáveis.

Pela proposta, o banheiro familiar será destinado a crianças de até dez anos de idade acompanhadas do responsável. O fraldário destina-se à troca de fraldas e à amamentação de crianças de até três anos.

O voto da relatora Lídice da Mata (PSB-BA) é favorável à aprovação do PLS.

O projeto aplica-se a locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, sejam locais públicos, privados, definitivos, provisórios, cobertos ou descobertos. O autor cita como exemplos hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de convenções e centros comerciais.

Os estabelecimentos já em funcionamento terão de se adaptar no prazo de 12 meses e o descumprimento da determinação pode acarretar advertência, multa de até R$ 50 mil e interdição do estabelecimento.

Depois da CDH, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Audiências públicas

Há ainda na pauta da CDH quatro requerimentos para a realização de audiências públicas: sobre as cobranças adicionais da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a seus participantes; os direitos das crianças de pais presos; a situação prisional do Brasil; e projetos de prevenção à violência contra a mulher e de recuperação e reeducação de agressores.