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Cuiabá-MT

Câmara aprova lei que obriga empresas a bancarem recuperação de vias públicas e calçadas

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou projeto de lei que obriga empresas privadas e públicas situadas no município de Cuiabá a recuperar eventuais danos causados em ruas e calçadas quando realizarem serviços de manutenção, implantação, extensão ou ampliação. 

A medida é fruto de projeto de lei de autoria do vereador Dilemario Alencar (PROS). Conforme a proposta, o bem público deve ser reparado dentro de um prazo máximo de cinco dias. Em caso de não cumprimento, a empresa terá que indenizar todo o prejuízo causado a terceiros. O texto segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contas.

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