Aprovação de projeto de lei transfere para o Departamento de Estradas de Rodagem controle das obras do PAC em Rondônia

As obras de saneamento básico, financiadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e em execução nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná e outras regiões de Rondônia, terão agora como gestor dos recursos o Departamento de Estradas de Rodagem, Transportes e Serviços Públicos (DER).

O projeto de lei que autoriza o remanejamento dos recursos do orçamento da Caerd para o DER foi aprovado quarta-feira (17) no Legislativo.

Encaminhado à Assembléia Legislativa em março, pelo Executivo, o projeto de lei 009/2019 foi aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum contra.

O pedido de vistas foi acatado na forma regimental na sessão de terça-feira (16), sendo a matéria liberada para votação no dia seguinte.

A medida vai desafogar as atividades de controle da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp), que era responsável pela prestação de contas dos serviços contratados pela Caerd. Há diversos processos de obras iniciadas em gestões anteriores em análise pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)  do Ministério Público.

100 DIAS

O deputado Jair Montes parabenizou o governador Marcos Rocha pela edição das medidas de transparência e combate à corrupção, anunciadas no pacote dos 100 primeiros dias de gestão, esclarecendo que decidiu requerer o pedido de vistas à matéria, por ser este o papel do parlamentar, de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Admitiu ser obrigação do governo aplicar os recursos que conseguiu economizar nos primeiros 100 dias de administração em benefício da própria população e pediu o apoio dos deputados para ajudar a fiscalizar os gastos. “Quero, no entanto, parabenizar o governador pelo zelo que vem tendo com a coisa pública”, disse.

Outros deputados também ressaltaram a importância da aprovação do projeto. Eles explicaram que os recursos estão disponíveis e que há empresas que executaram parte das obras necessitando ser pagas, para que possam continuar as atividades.

O deputado Chiquinho da Emater lembrou que a medida beneficiará além do município de Ji-Paraná, o de Porto Velho e outras regiões do Estado.