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AL/MT autoriza Governo a negociar precatórios com credores


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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso-AL/MT, aprovou, nesta semana, um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a quitar precatórios mediante acordo direto com os credores.

O PL 998/2020 passou em segunda votação no plenário na última terça-feira (5) e retorna ao Executivo para sanção do governador Mauro Mendes (DEM) – confira a íntegra da lei em anexo. A mensagem foi encaminhada pelo governador ao Legislativo em dezembro do ano passado.

De acordo com o projeto, o Estado poderá usar até 50% dos recursos destinados para pagamento de precatórios para negociar com os credores que estiverem interessados. Os valores a serem pagos podem ser negociados com redução máxima de 40%.

A outra metade dos recursos para quitação de precatórios deve seguir sendo usados para pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos credores.

“Os acordos diretos serão celebrados por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT)”, diz trecho da lei.

O que fizemos é autorizar o Estado a negociar diretamente com a pessoa que tem. Já que ela está fazendo a terceiros, que faça direto com o Estado

Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) defendeu a importância do projeto e negou que essa forma de tratativa possa abrir brechas para negociatas.

Segundo Dilmar, muitas vezes os credores passam seus precatórios ou cartas de créditos para terceiros, mesmo com descontos, a fim de receber sem aguardar a ordem cronológica de pagamento do Estado. Dessa forma, tal negociação poderá ser feita diretamente com o Governo.

“De maneira nenhuma [haverá negociatas]. O Estado terá condições de negociar diretamente com a pessoa detentora. Muitas vezes a gente vê que a pessoa que detém a precatória ou a carta de crédito, ele passa a outro CPF ou CNPJ para que ela possa fazer a composição de algum outro pagamento”, disse.

“O que fizemos é autorizar o Estado a negociar diretamente com a pessoa que tem. Já que ela está fazendo a terceiros, que faça direto com o Estado. Acho que fica mais claro ainda, porque você trata direto com a pessoa que detém o precatório”, completou.

O presidente da AL/MT, deputado Eduardo Botelho (DEM) também não vê a possibilidade de falcatruas após a sanção do projeto.

“O Governo tem que prestar contas para a Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado. Outra coisa: isso será feito publicamente. Todas as negociações são públicas. Isso [projeto] vai só facilitar, para dar mais celeridade”, afirmou.

 

Midia News