AL MT: Assembleia autoriza que 13 municípios decretem calamidade pública; veja lista

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13) o pedido de 13 municípios para decretarem situação de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. No âmbito da administração estadual o decreto de calamidade já está vigente desde o dia 25 de março.

Agora, com a autorização do Legislativo, fica instituída a calamidade nos municípios de: Alto Taquari, Apiacas, Aripuanã, Campos de Julio, Canabrava do Norte, Confresa, Cuverlândia, Pontes e Lacerda, Poxoréu, Sao José do Quatro Marcos, Bom Jesus do Araguaia, Cocalinho e Nova Olimpia.

O estado de calamidade pública no âmbito da Administração Estadual foi decretado no dia 25 de março e terá vigência de 90 dias, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade.

Pelo decreto, o Governo isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (Covid-19). A isenção é válida para itens doados para entidades governamentais ou assistenciais reconhecida como de utilidade pública, e para o transporte das doações.

Com a medida, que está embasada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, o Governo – e agora os municípios mencioados acima – ficam dispensados de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho, o que autoriza os gestores a fazer despesas que não haviam sido previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários.