Coalizão Direitos na Rede  alerta para a ausência de participação social efetiva e a falta de respostas sobre a proteção  de dados sensíveis de mais de 200 milhões de brasileiros


- O Ministério da Saúde publicou oficialmente, no final de outubro, a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD), sem realizar audiência pública sobre o tema e sem responder ao mérito das preocupações apresentadas por especialistas e entidades da sociedade civil. A medida, que foi instituída por meio da Portaria GM/MS nº 12.301/2026,  atropela o pedido formal protocolado por organizações em agosto, que reivindicavam um debate amplo e transparente, antes de qualquer definição normativa. Instâncias consultivas fundamentais, como a Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde do Conselho Nacional de Saúde também poderiam ter sido acionadas para subsidiar o processo.

A Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD) é o novo marco regulatório do governo federal para a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS), revogando a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028. O texto reforça a centralidade da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), plataforma de interoperabilidade que tem gerado alertas constantes nos últimos anos quanto aos riscos inerentes ao processamento em larga escala de dados altamente sensíveis. 

O pedido formal de audiência pública havia sido apresentado conjuntamente pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), pela Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial (ELA-IA), pela Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) e pela Rede pela Soberania Digital. Em resposta às organizações, o Ministério da Saúde limitou-se a considerações burocráticas e procedimentais, sem enfrentar os questionamentos de fundo sobre os processos de transformação em ativos comerciais e monetização de dados de saúde pública, especialmente diante do assédio de interesses privados e grandes corporações tecnológicas transnacionais.

Conforme destaca trecho da nota técnica conjunta das organizações:

"A Política Nacional de Informação e Saúde Digital não pode ser analisada como peça normativa isolada nem como simples modernização do SUS. Ela deve ser compreendida dentro de um conjunto de medidas. A minuta da Política que circulou antes de sua efetiva publicação estabelece os dados de saúde como “ativos estratégicos institucionais”. Além disso, define soberania digital como a capacidade de o Estado manter sob sua governança e controle dados, sistemas, infraestruturas e serviços digitais estratégicos e, ao mesmo tempo, determina captura única e reuso dos dados, utilização estratégica das informações, consolidação da RNDS como plataforma de interoperabilidade do ecossistema de dados do SUS e articulação entre gestores públicos e privados. Essas escolhas não são apenas terminológicas: cada uma delas projeta referências a políticas externas à saúde e, consequentemente, possibilidades de acesso, processamento, inferência, circulação e apropriação de benefícios".

O atropelo da participação social

A proposta da nova política foi aprovada em agosto durante a 381ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS). À época, a apresentação oficial indicou que o texto havia sido apreciado pela Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde. Na prática, o cancelamento da reunião presencial da instância técnica, marcada para o início daquele mês, comprometeu severamente o aprofundamento das discussões. A minuta do texto foi disponibilizada à mesa diretora em julho e aprovada pelo conselho sem o tempo indispensável para análises técnicas aprofundadas.

Diante do vácuo de discussão e deliberação democrática, as organizações acionaram a Ouvidoria do SUS e o Ministério da Saúde pedindo a realização de uma audiência pública que garantisse o controle social expressamente assegurado pela própria Constituição Federal à gestão do SUS. No entanto, a portaria ministerial foi publicada sem a abertura desse canal de diálogo.

A "economia de dados" e os riscos para o SUS

O cerne do questionamento das organizações está no enquadramento conceitual da PNISD e em sua articulação com projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, a exemplo do substitutivo ao PL nº 5.875/2013. Na minuta da política e em suas diretrizes, os dados de saúde pública passam a ser tratados como "ativos estratégicos institucionais", incentivando a integração entre sistemas públicos e redes privadas por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Para a Coalizão Direitos na Rede, a política adota conceitos que ampliam a exploração da chamada "economia de dados", ligada a projetos de monetização de dados. Ao reiterar a lógica de "ecossistema" e estimular o ingresso intensivo do setor privado, a regulamentação abre precedentes alarmantes: dados da população podem ser explorados por agentes de mercado para pesquisas industriais proprietárias, treinamento de modelos de Inteligência Artificial e oferta de serviços com fins lucrativos, sem que haja salvaguardas claras sobre consentimento, transparência e atuação por comitês de ética em pesquisa.

Com a publicação da Portaria GM/MS nº 12.301/2026, foi aberto um prazo de até 180 dias para que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pactue o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS. Entidades da sociedade civil afirmam que a mobilização continuará, a fim de que o Ministério da Saúde realize consultas e audiências públicas ao longo desse período de regulamentação prática.

Para as organizações, o SUS só permanecerá universal e equitativo se sua transição tecnológica for guiada pelo interesse popular no fortalecimento de seu caráter público, e não pela lógica de mercado ou por intromissões estrangeiras.

Confira a nota na íntegra no link. 

Sobre a Coalizão Direitos na Rede (CDR)

A Coalizão Direitos na Rede é uma articulação de organizações da sociedade civil dedicada à defesa dos direitos digitais e dos direitos fundamentais. Saiba mais em: https://direitosnarede.org.br


Assessoria de Imprensa