Novas regras e critérios adotados por patrocinadores aumentam a importância de gestão técnica controle de recursos e prestação de contas 

Grandes empresas já mantêm processos periódicos para selecionar projetos incentivados que receberão patrocínio. Em 2026, a Deloitte estabeleceu quatro ciclos ao longo do ano para analisar iniciativas previamente aprovadas em mecanismos fiscais, entre eles a Lei Federal de Incentivo ao Esporte. 

O movimento ocorre no mesmo ano em que novas regras passaram a disciplinar o mecanismo esportivo e reforça um desafio para atletas, clubes e entidades: chegar ao patrocinador com uma proposta bem estruturada é apenas uma parte de um processo que ainda envolve captação, orçamento, execução, controle e prestação de contas.

Para Rafaella Krasinski, advogada especialista em Direito Empresarial e responsável pela Assessoria Talento, empresa que atua na estruturação, gestão e captação de recursos para projetos incentivados, a profissionalização precisa acompanhar todas essas etapas. 

“Um projeto incentivado não termina quando consegue aprovação ou patrocinador. Existe uma responsabilidade técnica sobre o uso dos recursos, o cumprimento das metas, a documentação e a prestação de contas. Uma falha durante a execução pode comprometer um projeto que começou corretamente”, afirma.

Projetos incentivados exigem mais do que aprovação

A estruturação ganhou ainda mais importância em 2026. O Decreto nº 12.861, publicado em fevereiro, regulamentou a nova Lei de Incentivo ao Esporte e detalhou procedimentos relacionados à aprovação, captação de recursos, execução, acompanhamento e prestação de contas dos projetos.

Pelas regras atuais, pessoas físicas e empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir do Imposto de Renda valores destinados a patrocínio ou doação para projetos esportivos e paradesportivos previamente aprovados. O mecanismo, porém, estabelece responsabilidades que continuam depois da entrada do dinheiro.

É justamente nessa etapa que, de acordo com a advogada, os proponentes precisam avaliar com maior cuidado quem ficará responsável pela operação. “Ao contratar uma assessoria para projetos incentivados, é preciso entender se existe capacidade para acompanhar o ciclo completo. Elaborar uma proposta é uma competência. Administrar orçamento, documentação, movimentação financeira, metas e prestação de contas exige uma estrutura muito mais ampla”, explica.

Na Assessoria Talento, a operação é dividida entre diagnóstico e enquadramento jurídico e técnico, elaboração do plano de trabalho e orçamento, controle financeiro e contábil, monitoramento de metas, comunicação com órgãos gestores e prestação de contas.

Nova estrutura amplia responsabilidade

O novo marco também alterou a estrutura jurídica do incentivo ao esporte. A Lei Complementar nº 222, sancionada em novembro de 2025, estabelece condições e limites para mecanismos concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

No âmbito federal, o incentivo está relacionado ao Imposto de Renda. Nas esferas estadual, distrital e municipal, a legislação contempla ICMS e ISS, respeitadas as competências tributárias e as normas aplicáveis em cada local. Isso não significa que novos benefícios sejam criados automaticamente, mas estabelece uma estrutura nacional para esses mecanismos.

A mudança também amplia a quantidade de variáveis que precisam ser consideradas por quem estrutura projetos. A própria análise jurídica desenvolvida por Rafaella sobre o novo marco aponta que diferentes regimes de aprovação, execução, transparência e prestação de contas aumentam a sofisticação técnica exigida dos agentes que atuam nesse ecossistema. 

“Quanto mais possibilidades existem, maior precisa ser o cuidado técnico. O proponente não pode partir da ideia de que todas as leis funcionam da mesma maneira. Cada mecanismo tem regras, limites e procedimentos que precisam ser conhecidos antes mesmo de o projeto ser apresentado”, ressalta a especialista.

Como escolher uma assessoria para projetos incentivados

Para atletas, clubes, entidades e organizações que pretendem buscar recursos por meio de incentivos fiscais, a análise de uma assessoria deve ir além da quantidade de projetos aprovados. Experiência em execução, controle financeiro, documentação e prestação de contas também precisa entrar na avaliação.

Outro ponto é observar como a empresa apresenta as possibilidades de aprovação e captação. Nenhuma assessoria controla a decisão do órgão responsável pela análise nem a escolha das empresas que destinaram recursos aos projetos.

A existência de processos próprios de seleção entre patrocinadores reforça essa diferença. A Deloitte, por exemplo, define períodos específicos para recebimento das propostas e estabelece critérios de elegibilidade e prioridades para seus aportes. Isso significa que estar aprovado em uma lei de incentivo permite buscar recursos, mas não garante que determinada empresa patrocinará o projeto.

Para a advogada, essa diferença deve estar clara desde a primeira conversa com o proponente. “Uma assessoria séria não vende certeza onde existe análise técnica, decisão administrativa ou escolha do patrocinador. O papel de quem trabalha com projetos incentivados é construir uma proposta consistente, conduzir corretamente a execução e garantir que cada etapa possa ser comprovada”, afirma Rafaella.

A profissionalização também ganha relevância porque a prestação de contas não é uma etapa acessória. O novo regulamento prevê a análise da execução e mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento das regras aplicáveis.

 “O melhor projeto não é simplesmente aquele que consegue ser aprovado. É aquele que pode ser estruturado, financiado, executado e encerrado corretamente. Quando essas etapas são pensadas desde o início, o proponente reduz riscos e também oferece mais segurança para quem decide investir”, conclui a advogada.

 

Sobre Rafaella Krasinski

Rafaella Krasinski é advogada especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV), mestranda em Economia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e MBA em Gestão de Projetos pela Universidade de São Paulo (USP). Atua na estruturação jurídica e econômica de projetos incentivados, com foco em leis de incentivo ao esporte e na conexão entre empresas, políticas públicas e investimento com impacto.

É Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial e integrante da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB Paraná. Também desenvolve pesquisas em Direito e Economia, com foco em análise econômica do direito e políticas públicas.

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Sobre a Assessoria Talento

A Assessoria Talento é uma empresa especializada na estruturação, gestão e captação de recursos para projetos esportivos por meio de leis de incentivo fiscal. Atua conectando empresas, atletas e entidades esportivas a mecanismos de fomento, transformando incentivos fiscais em investimento com segurança jurídica, eficiência operacional e impacto social.

Com atuação nacional, a empresa conduz todas as etapas do projeto, do enquadramento técnico à prestação de contas, garantindo conformidade e governança em ambientes regulatórios complexos.

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Fontes de pesquisa
Deloitte 
https://www.deloitte.com/br/pt/about/people/social-responsibility/incentivo-cultura-esporte.html

Decreto nº 12.861/2026
https://legis.senado.leg.br/norma/42850096/publicacao/42850139

Lei Complementar nº 222/2025
https://legis.senado.leg.br/norma/41758063/publicacao/41762147