Instituto reforça apoio aos objetivos da reforma, mas sublinha que a prudência institucional exige prazos adequados e sistemas operacionais estáveis antes de sua vigência

 

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) figura como signatário da Carta Aberta pela Prorrogação do Início da Reforma Tributária do Consumo, divulgada em 31 de outubro de 2026, ao lado de diversas outras entidades jurídicas e de classe do país.

O documento manifesta profunda preocupação com a proximidade da entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo, marcada para 1º de janeiro de 2027, em razão da ausência de definições normativas essenciais e de graves dificuldades operacionais que comprometem a preparação adequada dos contribuintes.

Principais pontos apontados na Carta:

  • Falta de previsibilidade – A previsão de divulgação da alíquota da CBS apenas em 15 de dezembro de 2026 deixará às empresas pouco mais de duas semanas para avaliar impactos econômicos, renegociar contratos, revisar preços e adaptar suas operações, um prazo considerado manifestamente insuficiente.

  • Obstáculos operacionais – O sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não está plenamente operacional, e os sistemas de gestão empresarial (ERPs) enfrentam atrasos na definição de parâmetros pelo poder público, elevando o risco de inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações.

  • Controvérsias processuais – A ausência de uma estrutura processual adequada para harmonizar conflitos judiciais decorrentes da incidência inicial do IBS e da CBS gera riscos de decisões contraditórias sobre uma mesma operação.

 

Diante do cenário de insegurança técnica e operacional, o IASP e as demais entidades signatárias defendem a postergação do início da implementação efetiva da CBS para, no mínimo, 2028, reservando o ano de 2027 para a realização de testes e adaptações normativas necessárias.

A nota reforça que a proposta não representa oposição à Reforma Tributária, visto que o compromisso com a simplificação e a neutralidade é respaldado pelas entidades, mas sim uma ação de prudência e responsabilidade institucional indispensável para assegurar a segurança jurídica e a continuidade das atividades econômicas no Brasil.

Leia o documento na íntegra:
CARTA ABERTA Prorrogação


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