Estimativa supera projeção inicial de 9,3% e amplia pressão por definições da Reforma Tributária; empresas precisam recalcular custos, preços e margens antes da entrada do novo sistema

A alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, deve ficar entre 10% e 12%. A estimativa supera a projeção inicial de 9,3% e aumenta a pressão sobre empresas que precisam ajustar preços, contratos e planejamento financeiro antes da transição para o novo sistema tributário.

O cálculo será analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (28). Na sequência, caberá ao Senado Federal fixar a alíquota de referência. A definição é central para as simulações de impacto da reforma, já que a CBS substituirá o PIS e a Cofins e integrará o novo modelo de tributação sobre o consumo, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Somente a substituição do PIS e da Cofins exigiria uma CBS de pelo menos 10,2% para preservar a arrecadação atual dessas contribuições. O percentual definitivo, porém, ainda depende do processo de definição da alíquota de referência.

Para Victor Hugo Rocha, sócio-fundador do Rocha & Rocha Advogados, a diferença entre a projeção inicial e a estimativa mais recente pode alterar o planejamento das empresas para 2027. O impacto, ressalta, não deve ser medido apenas pela alíquota nominal, mas também pela estrutura de créditos tributários, pelo perfil das operações e pela capacidade de repassar custos.

“Uma empresa que planeja sua operação considerando uma CBS de 9,3% pode chegar a uma conclusão diferente daquela que considera uma alíquota superior a 10%. Isso afeta as simulações de custos, a negociação de contratos e as decisões de investimento. A definição da alíquota precisa ocorrer com antecedência suficiente para que as empresas consigam se adaptar”, afirma Rocha.

Soma de CBS e IBS pode levar IVA a quase 31%

A soma da CBS, estimada entre 10% e 12%, com a alíquota projetada do IBS pode levar a uma tributação nominal próxima de 31% sobre o consumo. Em uma simulação alternativa, caso o IBS também fosse elevado proporcionalmente à CBS, esse percentual poderia chegar a 36,36%. Esse segundo cenário é hipotético, uma vez que os dois tributos têm processos próprios de definição e o aumento de um não implica automaticamente a elevação do outro. Os percentuais são estimativas para ilustrar possíveis cenários da reforma, e não alíquotas oficialmente definidas.

 

Embora a legislação estabeleça um parâmetro de referência de 26,5% para a alíquota conjunta do IBS e da CBS, não há uma penalidade automática prevista para o descumprimento desse limite. Historicamente, a ausência de consequências diretas pode reduzir a efetividade desse tipo de mecanismo, permitindo que o poder público mantenha alíquotas acima do patamar inicialmente previsto. A própria estimativa atual da CBS, superior às projeções iniciais, reforça a preocupação com a efetividade desses limites e com o risco de a tributação sobre o consumo ultrapassar o percentual esperado

A comparação exige cautela: a carga tributária efetiva dependerá das regras de incidência, do aproveitamento de créditos e das características de cada setor. Ainda assim, as estimativas reforçam a importância de avaliar os efeitos da reforma sobre preços, margens e competitividade.

“Não basta somar percentuais e concluir que todas as empresas terão o mesmo aumento de carga. É preciso considerar a não cumulatividade, os créditos e a estrutura de cada cadeia produtiva. Mas, justamente por isso, a falta de definições dificulta a construção de cenários confiáveis para 2027”, diz o advogado.

Decisão do STF sobre ISS amplia frente de revisão tributária

A preparação para o novo sistema ocorre paralelamente a mudanças no entendimento sobre tributos atuais. Em 21 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, no julgamento do Tema 118 da repercussão geral.

A decisão poderá orientar processos semelhantes e abre uma frente de análise para empresas prestadoras de serviços, que precisam avaliar os efeitos do entendimento sobre seus recolhimentos. O STF, contudo, não definiu a modulação dos efeitos naquele julgamento, de modo que o alcance temporal da decisão permanece sujeito a discussão.

“São duas agendas que precisam ser acompanhadas simultaneamente: a preparação para os novos tributos e a avaliação dos efeitos de decisões judiciais sobre recolhimentos anteriores. O reconhecimento de uma tese favorável não garante, por si só, a recuperação automática de valores. Cada empresa precisa avaliar sua situação e as medidas cabíveis”, afirma Rocha.

Com a entrada da CBS prevista para janeiro de 2027, a definição das alíquotas e das regras operacionais se torna decisiva para que empresas ajustem seus sistemas fiscais, revisem contratos e projetem custos com maior segurança. Para o advogado, a previsibilidade regulatória será determinante para reduzir o risco de que a transição gere custos inesperados e distorções na formação de preços.

Sobre a Rocha & Rocha Advogados

Fundada em 2014, em Londrina (PR), a Rocha & Rocha Advogados atua nacionalmente na governança tributária de grandes contribuintes. O escritório nasceu da combinação de dois perfis complementares: Ciro Rocha, com visão técnica aprofundada sobre o funcionamento do Fisco; Vanessa Rocha, com liderança voltada à estruturação, ao crescimento da operação e à incorporação de tecnologia como instrumento de governança; e Victor Hugo Rocha, especialista em planejamento tributário e Reforma Tributária. 

Com mais de 100 profissionais, mais de 400 clientes ativos e presença em Londrina, Brasília, São Paulo e Curitiba, a Rocha & Rocha integra expertise jurídica e contábil para atuar onde a complexidade tributária exige mais do que conformidade: exige método, previsibilidade e decisão estratégica.


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