Município deverá corrigir a sinalização em pontos críticos e assegurar condições para remover e guardar veículos
Nicolle Ribeiro/VGN
CDL/Juína
Justiça dá 180 dias para Juína corrigir falhas no trânsito.
A falta de guincho disponível de forma permanente, as restrições de funcionamento do pátio de veículos e as falhas na sinalização levaram o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a determinar que a Prefeitura de Juína, a 730 km de Cuiabá, corrija problemas na estrutura municipal de trânsito. O município terá 180 dias para assegurar condições adequadas de remoção e guarda de veículos e corrigir a sinalização nos pontos críticos da cidade.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que acolheu parte do recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Com isso, os desembargadores reformaram parcialmente a sentença de primeira instância, que havia rejeitado os pedidos de uma ação civil pública.
Proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, a ação apontou problemas na fiscalização, na sinalização das vias, na atuação dos agentes de trânsito e na estrutura para remoção e custódia de veículos. O Ministério Público buscava assegurar que o Município tivesse condições de exercer as atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
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