●        Migração do modelo de Benefício Definido para Contribuição Definida pode transferir mais riscos aos participantes; associação cobra acesso às discussões

  A migração de planos de previdência de Benefício Definido (BD) para Contribuição Definida (CD) voltou ao centro das discussões no sistema de previdência complementar fechado. A mudança, que transfere ao participante uma parcela maior dos riscos relacionados ao valor da aposentadoria, tem mobilizado aposentados e pensionistas que cobram maior participação nas decisões sobre alterações nos planos.

 

O debate ocorre em um momento de transformação da previdência complementar fechada. Embora os planos de Contribuição Definida tenham avançado nos últimos anos, os planos de Benefício Definido ainda concentram 54% dos cerca de R$ 1,4 trilhão administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, segundo o Relatório de Gestão 2025 da Previc. Os planos CD representam 16% desse patrimônio, enquanto os de Contribuição Variável (CV) respondem por 30%.

Na prática, isso significa que aproximadamente R$ 758 bilhões permanecem vinculados a planos de Benefício Definido, modelo que oferece maior previsibilidade de renda aos participantes e assistidos. Ao todo, o sistema supervisionado pela Previc reúne cerca de 8,3 milhões de participantes, assistidos e potenciais beneficiários, distribuídos em 1.196 planos administrados por 264 entidades fechadas de previdência complementar.

A discussão ganhou força depois que a própria Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) criou um grupo de trabalho para avaliar os riscos dos planos de Contribuição Definida e propor mecanismos para fortalecer a proteção aos participantes. Entre as preocupações apontadas pela autarquia está a possibilidade de os beneficiários não acumularem recursos suficientes para manter o padrão de vida durante a aposentadoria ou esgotarem a reserva ao longo do tempo.

É justamente nesse contexto que a Associação dos Assistidos do Plano Básico de Benefícios da FAPES (AAPBB/FAPES) questiona a condução do processo de migração do plano de previdência do Sistema BNDES. Segundo a entidade, aposentados e pensionistas seguem sem participação efetiva nas discussões, apesar de terem solicitado formalmente ingresso no processo administrativo conduzido pela Previc.

No caso do Plano Básico de Benefícios da FAPES, a discussão alcança diretamente mais de 4,6 mil pessoas. Segundo o Parecer de Avaliação Atuarial de 2025, o plano reúne 2.307 participantes ativos, 1.829 aposentados e 472 pensionistas, além de patrimônio de cobertura superior a R$ 16,7 bilhões.

Nos planos de Benefício Definido, o participante conhece previamente as regras que definirão o cálculo da aposentadoria. Já no modelo de Contribuição Definida, o benefício passa a depender do saldo acumulado ao longo da vida laboral, das contribuições realizadas e da rentabilidade dos investimentos. Na prática, riscos que antes eram compartilhados entre patrocinadora e participantes passam a ser assumidos principalmente pelo próprio beneficiário.

A participação de associações representativas em processos administrativos é prevista pela própria Previc. Em janeiro de 2025, a autarquia publicou a Portaria nº 84/2025, regulamentando o ingresso dessas entidades como interessadas nos processos conduzidos pela Diretoria de Licenciamento. Com base nessa norma, a AAPBB/FAPES protocolou, em outubro de 2025, pedido para acompanhar o processo de migração do plano da FAPES, mas afirma que, mesmo após novos requerimentos apresentados em abril, maio e julho deste ano, ainda não recebeu decisão definitiva sobre sua admissão.

Segundo a associação, a ausência de uma manifestação formal impede que aposentados e pensionistas acompanhem um processo que poderá produzir impactos permanentes sobre sua renda previdenciária.

"Se a própria Previc reconhece que a expansão dos planos CD exige estudos para evitar frustrações de expectativas e proteger os participantes, é indispensável que aqueles que serão diretamente afetados tenham acesso às informações e possam participar dessas discussões. Não é possível construir um modelo mais seguro sem ouvir justamente quem dependerá dessa renda durante toda a aposentadoria", afirma Ângela Carvalho, presidente da AAPBB/FAPES.

O debate também ocorre em um momento de desafios para parte do sistema de previdência complementar. Embora o setor tenha encerrado 2025 com superávit consolidado de aproximadamente R$ 17 bilhões, o Relatório de Gestão da Previc aponta que 154 planos permaneciam deficitários, com déficit acumulado superior a R$ 22 bilhões. No mesmo período, 424 planos registraram superávit, totalizando cerca de R$ 39 bilhões.

Para a AAPBB/FAPES, a discussão vai além do caso do Sistema BNDES. À medida que mais entidades avaliam a migração de planos de Benefício Definido para modelos de Contribuição Definida, cresce a necessidade de garantir transparência, acesso às informações e participação efetiva dos representantes dos aposentados em decisões capazes de alterar a renda previdenciária de milhares de brasileiros.

Sobre a AAPBB-FAPES

A Associação dos Assistidos do Plano Básico de Benefícios da FAPES (AAPBB/FAPES) representa aposentados e pensionistas vinculados ao Plano Básico de Benefícios administrado pela FAPES e atua na defesa da transparência, da participação dos assistidos e da proteção dos direitos previdenciários no âmbito da previdência complementar fechada.

Assessoria