Texto do presidente da Assembleia, Max Russi, proíbe que convenção condominial vete de forma genérica a instalação na vaga do próprio morador.
Fatos de MT
O proprietário ou morador de apartamento em Mato Grosso passaria a ter direito assegurado de instalar carregador de veículo elétrico ou híbrido na própria vaga de garagem, por conta própria, se aprovado o projeto de lei lido nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa. A proposta é do deputado Max Russi (Podemos), presidente da Casa, e impede que a convenção do condomínio ou o regimento interno proíbam a instalação de forma genérica.
A conta ficaria inteiramente com quem instala. O texto lista projeto, compra de equipamento, instalação, adequação da infraestrutura, manutenção, reparos, substituições e consumo de energia elétrica como despesas de responsabilidade exclusiva do interessado, e proíbe expressamente qualquer repasse, total ou parcial, ao condomínio ou aos demais moradores. Sempre que for tecnicamente viável, a instalação teria de permitir medição individualizada do consumo.
Do lado do condomínio ficam garantias técnicas. O síndico poderia exigir projeto, laudo ou anotação de responsabilidade técnica quando necessários para comprovar a segurança da instalação, mas o texto veda a negativa injustificada ao pedido. A convenção e o regimento seguiriam podendo fixar procedimentos administrativos e requisitos técnicos voltados à segurança e à integridade da edificação, sem proibir a instalação em si.
A obra também teria de observar as normas técnicas aplicáveis, especialmente as da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ser executada por profissional habilitado quando a lei exigir e não comprometer a estabilidade, a segurança nem o funcionamento das áreas comuns. Na prática, a instalação elétrica para recarga de veículos em baixa tensão é tratada pela norma NBR 17019, referência que costuma embasar os laudos exigidos pelos síndicos.
Na justificativa, Russi afirma que a proposta não cria obrigação de o condomínio instalar carregadores nem impõe despesa ao poder público, às concessionárias de energia ou aos próprios prédios, e que a intenção é dar segurança jurídica às relações condominiais e evitar negativas arbitrárias.
Mato Grosso vive um salto na frota. Entre janeiro e maio deste ano, o estado registrou 1.391 emplacamentos de veículos totalmente elétricos, segundo dados da Fenabrave, e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos projeta que 2026 termine com cerca de 8,7 mil veículos eletrificados comercializados, praticamente o dobro do ano passado. Em Cuiabá, os pontos de recarga se concentram em shoppings, concessionárias, hotéis e empresas.
O texto prevê entrada em vigor na data da publicação. Antes disso, precisa passar pelas comissões da Assembleia, entre elas a de Constituição e Justiça, e pelo plenário, para então seguir à sanção do governador.
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