Advogada especialista alerta que cláusulas de preço, prazo e força maior precisam ser renegociadas antes que a tarifa de 25% comece a valer
Segundo Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),p rodutos que serão tarifados representam cerca de US$ 4,6 bilhões em vendas para o mercado norte-americano, diz CNA | Foto: CNA
Empresas brasileiras do agronegócio com contratos de exportação, fornecimento, armazenagem, transporte e financiamento atrelados aos Estados Unidos estão sem prazo para revisar cláusulas contratuais de preço, prazo de entrega e força maior, com a entrada em vigor nesta quarta-feira (22) da sobretaxa adicional de 25% imposta pelo governo americano. Segundo advogados especializados no setor, as empresas estão correndo o risco de assumir sozinhas o custo extra da medida.
“As tarifas exigem atenção redobrada na gestão dos contratos. A adequada alocação de riscos passa a ser determinante para preservar a viabilidade das operações em um ambiente internacional mais volátil”, afirma Ieda Queiroz, advogada societária e coordenadora da área de Agronegócios do CSA Advogados.
Segundo Ieda, o setor precisa agir rapidamente em cinco frentes contratuais: cláusulas de preço, para incorporar o custo adicional da tarifa sem inviabilizar a operação; volumes e prazos de entrega, especialmente em contratos já fechados antes de 22/07; mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico, para redistribuir o impacto entre as partes; dispositivos de hardship e força maior, testando se cobrem um aumento tarifário desta natureza; e cláusulas de alteração superveniente das circunstâncias, que podem justificar renegociação mesmo em contratos já assinados.
A urgência é maior para cadeias diretamente atingidas, como carne bovina, algodão e celulose. Mesmo com a exclusão de itens estratégicos — carne bovina in natura, café, petróleo bruto, celulose e aeronaves civis — Ieda avalia que os efeitos sobre o setor são amplos, com tendência de redirecionamento de fluxos comerciais, aumento da oferta em outros mercados e maior volatilidade na formação de preços das commodities.
“Mais do que um impacto pontual sobre as exportações, as tarifas norte-americanas reforçam a necessidade de uma gestão integrada dos riscos comerciais, regulatórios e jurídicos”, diz a advogada. Para ela, diversificação de mercados, revisão da matriz contratual e monitoramento constante das medidas geopolíticas são essenciais para preservar a competitividade do agronegócio brasileiro nos próximos meses.
O pano de fundo jurídico
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em encontro na Casa Branca, em Washington — Foto: RICARDO STUCKERT/DIVULGAÇÃO
A tarifa foi formalizada em Notice of Action publicado pelo USTR em 15 de julho, um ano após a abertura da investigação sob a Section 301 do Trade Act de 1974, determinada pelo presidente Donald Trump. Frederico Favacho, sócio da área de Agronegócios do Santos Neto Advogados e advogado especialista em contratos internacionais, avalia que o processo carece de base fática consistente. Segundo ele, mesmo no tema ambiental — um dos pilares da investigação — a acusação de que o Brasil não aplicaria suas próprias leis “não resiste ao exame da realidade”, já que o país possui uma das legislações florestais mais exigentes do mundo.
Para Favacho, a lista de produtos isentos da tarifa reforça a fragilidade jurídica da medida: ao excluir insumos dos quais os EUA não podem prescindir, a lista deixa claro que o objetivo é “criar alavancagem” — e não corrigir as práticas que a investigação alegou combater. Na avaliação do advogado, a ação viola pilares da ordem jurídica multilateral do comércio, como o princípio da nação mais favorecida e as consolidações tarifárias assumidas pelos EUA no GATT, o que reforça a importância.
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De acordo com Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), produtos que serão tarifados representam cerca de US$ 4,6 bilhões em vendas para o mercado norte-americanoConfederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em encontro na Casa Branca, em WashingtonFoto: RICARDO STUCKERT/DIVULGAÇÃO
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