Projeto ressurge em meio ao marco de três anos da instauração da CPMI do 8 de janeiro; para o Pacto pela Democracia, coincidência de datas expõe tensão entre esforços de responsabilização

O Congresso Nacional deve analisar no próximo dia 30 de abril o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, que pode impactar os critérios de aplicação de penas aos envolvidos na trama golpista. Convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a sessão conjunta do Congresso irá decidir se mantém ou derruba o veto presidencial.

A votação ocorre em um momento emblemático, já que será na mesma semana em que se completam três anos da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou os ataques de 8 de janeiro de 2023. A CPMI representou o primeiro grande esforço institucional para investigar a articulação dos ataques e à responsabilizaçãode seus envolvidos.

 

O relatório final, aprovado em outubro de 2023, reuniu provas, indicou responsáveis e contou com propostas estruturais para fortalecer a democracia, incluindo iniciativas de educação democrática e prevenção a novas rupturas institucionais, apresentadas pela sociedade civil e que contribuíram para a criação das propostas  da Agenda Democracia Forte, lançada em 2025.

 

Para Rafael Aguiar, coordenador de Advocacy  do Pacto pela Democracia, coalizão formada por mais de 200 organizações, a coincidência de datas expõe tensão entre esforços de responsabilização e revela uma disputa central sobre como o país responde institucionalmente a uma tentativa de ruptura democrática.

 

“A discussão sobre o projeto de alteração nas penas não é neutra e a coincidência entre a votação do projeto e o marco inicial da responsabilização reforça esse embate: enquanto a CPMI representa um marco que simboliza o esforço de investigação e responsabilização, o outro pode ser interpretado como um movimento de revisão das respostas institucionais até aqui. . Três anos depois, o 8 de janeiro segue em disputa, não apenas nos tribunais, mas também na memória política do país, de como ele escolhe lembrar e responder institucionalmente a uma tentativa de golpe de Estado”, avalia.

 



Projeto pode alterar critérios de aplicação das penas

 

Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro de 2025, o PL da Dosimetria altera critérios de aplicação de penas em crimes cometidos em contexto de multidão. Na prática, a proposta pode produzir efeitos sobre a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 2023 — inclusive em processos já julgados ou ainda em andamento.

 

O texto também modifica regras da Lei de Execução Penal, criando novos critérios para progressão de regime. Durante a tramitação no Senado, foi incluída uma emenda que restringe a aplicação das mudanças aos envolvidos nos atos golpistas.

 

Em 8 de janeiro de 2026, data que marcou três anos dos ataques, o presidente Lula vetou integralmente o projeto. Para a derrubada do veto, o Congresso precisa de maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores) para derrubar o veto.

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