Parecer do deputado federal do União Brasil-SP recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em Brasília-DF, em sessão realizada na tarde dessa terça-feira (17/3); Projeto de Lei (PL) 5.125/2023 endurece punições para quem se aproximar da vítima, após decisão judicial, em caso de violência doméstica
 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde, na  terça-feira (18/3), a um Projeto de Lei (PL) que torna imediata a prisão de agressores que descumprem medidas protetivas impostas pela Justiça, em casos de crimes violentos e de violência doméstica, ou deixam de usar tornozeleira eletrônica. De relatoria do deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), o texto 5.125/2023, que endurece punições e garante maior proteção às vítimas, será votado em Plenário dentro dos próximos dias.
 
A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, permitindo que, em caso de descumprimento judicial, a prisão preventiva do agressor seja decretada de imediato, sem prazo definido para soltura.
 
Atualmente, no Brasil, quando se aproxima da vítima ou deixa de usar tornozeleira eletrônica, o acusado de violência contra a mulher arca com prisão cautelar - medida provisória decretada por juiz, sem caráter punitivo e antes da sentença final (transitada em julgado).
 
Com o parecer favorável de Marangoni ao PL 5.125/2023, que tem autoria do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e o aval da CCJ, a expectativa é que, dentro dos próximos dias, o texto entre em pauta para votação em Plenário:
 
“Não dá mais para aceitar agressor ignorando a Justiça e ameaçando a mulher. Muitos, ainda, conseguem driblar todas as cautelares previstas e agridem ou ceifam com a vida da vítima. A aprovação de parecer na CCJ endurece a regra atual e deixa claro que, quem deixar de usar tornozeleira eletrônica ou descumprir a distância mínima da vítima prevista em lei vai direto para a prisão. A violência contra a mulher não pode ter segunda chance no Brasil”, reforça Marangoni.
 
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, mais de 100 mil medidas protetivas de urgência foram descumpridas no País em 2024 - um aumento de 10,8% em relação a 2023. Tal dado indica que, quase duas em cada dez mulheres protegidas por cautelares sofreram violação por parte do agressor.
 
O descumprimento frequente resultou em 5,7 mil prisões em flagrante no estado de São Paulo apenas em 2025, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
 
Caso o PL relatado por Marangoni seja aprovado na Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal, seguirá para a sanção da Presidência da República. Com tal legislação, na análise do parlamentar, haverá mais efetividade das decisões judiciais e aumento na segurança das vítimas:
 
“Este PL (5.125/2023) evita que o descumprimento de medidas protetivas resulte em novos episódios de violência. Vamos buscar que qualquer desobediência desta natureza seja convertida, automaticamente, em prisão. Lugar de agressor de mulher que desobedece a Justiça é na cadeia”, observa Marangoni.
 AI