Especialista destaca avanço jurídico e impacto direto para brasileiros na informalidade

Madri acaba de lançar uma das medidas mais significativas dos últimos anos no campo da política migratória europeia. A partir de abril, imigrantes que viviam na Espanha de forma irregular até 31 de dezembro de 2025 poderão solicitar residência legal com autorização de trabalho, conforme previsto no novo decreto-lei aprovado pelo governo espanhol em 27 de janeiro.

Segundo estimativas, a medida pode beneficiar até 840 mil estrangeiros, entre eles mais de 25 mil brasileiros. A proposta, que nasceu de uma Iniciativa Legislativa Popular e foi oficializada com apoio do Ministério da Inclusión, Seguridad Social y Migraciones, marca uma tentativa de enfrentar a realidade social já instalada, reduzindo a informalidade, prevenindo a exploração e ampliando a proteção de direitos.

Para a advogada internacionalista Rita Silva, que atua entre Brasil, Portugal e Estados Unidos, o novo regulamento é plenamente compatível com o marco jurídico espanhol e europeu. “A regularização confere segurança jurídica, amplia a proteção de direitos fundamentais e organiza situações migratórias que estavam fora dos canais ordinários, sem romper com o sistema. Trata-se de um avanço dentro de um modelo de gestão migratória baseado em direitos humanos e integração”, afirma Rita.

A advogada lembra que o processo, embora excepcional, não é uma anistia irrestrita, pois exige comprovação de presença mínima de cinco meses no país, ausência de antecedentes penais e apresentação de documentação válida. “É um processo administrativo formal, com critérios claros, prazos definidos e obrigatoriedade de posterior enquadramento no sistema ordinário de residência”, reforça.

Entre os benefícios imediatos, destaca-se o direito de trabalhar legalmente desde o momento da solicitação. Para brasileiros que atuam na informalidade, sobretudo nos setores de limpeza, hotelaria e cuidados domiciliares, o impacto é direto. “Essa medida representa a passagem da invisibilidade jurídica para a segurança jurídica. Reduz vulnerabilidades, amplia a proteção contra exploração e permite uma integração real no sistema legal e trabalhista espanhol”, observa a especialista.

O decreto também contempla a proteção da unidade familiar, autorizando a regularização simultânea de filhos menores, o que sinaliza uma política migratória com foco na dignidade e na estabilidade das famílias imigrantes.

Sobre Rita de Cássia da Silva – Graduada na Universidade Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro, a advogada internacionalista é pós-graduada em Advocacia Empresarial Trabalhista – Previdenciária e Previdência Privada e em Seguro Social na Universidade de Lisboa. É Mestranda em Direito Tributário Internacional. É especialista em Direito dos Expatriados, Imigrantes e Estrangeiros, com expertise em Acordos e Tratados Internacionais e Direito de Família Internacional. Também é especialista em Direito Internacional Privado, Direito Previdenciário Internacional, Direito do Trabalho com foco em Expatriação, Direito dos Aeronautas com enfoque nas aposentadorias especiais e da área de saúde. É palestrante, colunista do Blog Mães Expatriadas e Consultora Jurídica em Legislação Brasileira nos Estados Unidos. É CEO do Internazionale que já conta com 120 advogados em 12 países, fundadora da Comunidade PrevConnection - a 1ª Comunidade de Direito Previdenciário Internacional que já conta com 80 advogados e Mentora de carreiras para advogados. É Coautora do Livro Empreendedoras da Lei Europa com o artigo Brasileiros Imigrantes. Mais informações https://ritasilvaadvogados.com

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