Max Russi deputados RGA

Sindicalistas pressionam deputados e cobram ajuda para receber passivo de RGA

AFederação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) classifica como falácia jurídica o argumento do governo de que não pode pagar o passivo da Revisão Geral Anual (RGA), de 19,52%, em razão da Lei Complementar nº 173/2020, que determinou o congelamento da contagem do tempo de serviço para efeitos de vantagens funcionais, como forma de controle fiscal.

A federação alega que, desde o dia 12 de janeiro deste ano, está em vigor a chamada “lei do Descongela”, criada para corrigir os efeitos do congelamento de direitos dos servidores públicos ocorrido durante a pandemia da Covid-19.

“A Lei Complementar 226 derruba completamente a tese do governo. Estados e municípios que tenham orçamento e estejam dentro dos limites fiscais e orçamentários podem, sim, pagar os passivos da RGA. Mato Grosso tem superávit de arrecadação. Não existe impedimento jurídico”, afirma Carmem Machado, presidente da FEESP-MT.

Segundo ela, o governo tenta convencer a sociedade de que não poderia pagar por impedimento legal e fiscal, porém a federação vê a situação apenas como uma manobra. A sindicalista alega que, com a Lei do Descongela, o retroativo do tempo de serviço que havia sido “congelado” entre maio de 2020 e dezembro de 2021 (583 dias), para fins de direitos funcionais — como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio —, volta a contar.

Na semana passada, a Assembleia Legislativa chegou a convocar uma sessão extraordinária para votar a RGA de 2025, que será de 4,26%. Parlamentares planejam apresentar uma emenda para garantir o pagamento dos passivos, vinculando-os ao excesso de arrecadação. As galerias da Assembleia estavam lotadas de servidores, mas o Executivo não enviou a mensagem.

Nos bastidores, o Palácio Paiaguás tenta garantir votos para que seja aprovada apenas a RGA de 4,26%, evitando novo desgaste do governador Mauro Mendes (União) com o funcionalismo. O presidente da Assembleia se comprometeu a convocar uma nova sessão assim que a RGA chegar ao Parlamento.

Ato público

O movimento sindical, comandado pela FEESP e sindicatos filiados, programa uma manifestação na quarta-feira (21), às 8h, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, integrando a mobilização dos servidores do Judiciário, que devem iniciar greve.

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