É a primeira vez que um ministro brasileiro é punido com congelamento de bens e restrições bancárias pelo governo norte-americano
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) uma nova rodada de sanções contra o Brasil, tendo como alvo o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A medida foi aplicada com base na Lei Global Magnitsky, um dos instrumentos mais severos usados por Washington para punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos ou praticar corrupção.
A decisão foi publicada no site oficial do Departamento do Tesouro americano. Segundo o secretário da pasta, Scott Bessent, Moraes é responsável por uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”, incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei Global Magnitsky permite aos EUA aplicar três tipos de punições: restrição de entrada no país, congelamento de bens em território americano e bloqueio de transações financeiras em dólar com qualquer instituição sob jurisdição norte-americana — o que inclui bancos e operadoras de cartão como Visa e Mastercard.
“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, afirmou o secretário Scott Bessent, em nota.
Segundo o Tesouro, esta é a quarta ação punitiva dos EUA contra o Brasil em 21 dias. Além da aplicação da Lei Magnitsky, Washington impôs restrições de visto a Moraes, sete outros ministros do STF e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de ter instaurado uma investigação por práticas comerciais desleais e elevado tarifas contra produtos brasileiros.
A Lei Global Magnitsky foi criada durante a gestão do presidente Barack Obama, inicialmente para punir autoridades russas, e passou a ser aplicada globalmente a partir de 2016. De acordo com o professor Anton Moiseienko, da Universidade Nacional da Austrália, especialista na legislação, “não é uma pena de morte, mas é certamente uma camisa de força financeira”.
Apesar das acusações vindas do governo Donald Trump, as ações judiciais no Brasil envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro tramitam no STF e no TSE, baseadas em investigações da Polícia Federal. O Executivo brasileiro não tem prerrogativa para interferir nas decisões do Judiciário, que respeitam o devido processo legal e a ampla defesa.
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