Publicada em 18/05/2017 às 14:26

STF julga lei sobre cotas para negros em concursos

Ação que pede a confirmação da constitucionalidade da Lei de Cotas foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2016. Especialista considera reserva de vagas como desafio para governos e Justiça.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 11 de maio, o julgamento da constitucionalidade da lei 12.990/2014, que assegura aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos nos órgãos do governo federal.

Cinco ministros apresentaram seus votos: o relator Luís Roberto Barroso, além de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Todos se manifestaram a favor da procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2016. O julgamento foi suspenso e será retomado posteriormente.

De acordo com o STF, no entendimento da OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da cota, a intervenção da Corte pode esclarecer as controvérsias.

Ao propor a ADC, a OAB argumentou: “Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da auto declaração”.

A reserva de 20% das vagas a candidatos negros se aplica a todos os concursos com oferta de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 

Para especialista, cotas ainda são desafio


Especialista em direito público e presidente da Comissão de Defesa do Direito à Acessibilidade Pública da OAB do Rio de Janeiro, o advogado Sérgio Camargo diz que “a previsão de cotas para minorias ainda vem desafiando administrações públicas e o judiciário brasileiro”.

Segundo ele, algumas questões da lei “geraram mais problemas do que soluções, como a previsão expressa de 20% para certames do Executivo, deixando em aberto se alcançariam outros poderes”.

A autodeclaração, aponta Camargo, tem sido o maior desafio observado pelas administrações que estão seguindo a orientação legal, uma vez que ela gera “sensação de dúvida e ilegitimidade do concursando que opta por esta via, com fim de buscar na cota para etnia afro alguma facilitação para investidura”.

Como consequência, explica o especialista, algumas instituições têm instaurado processos administrativos envolvendo servidores para “averiguar se a autodeclaração espelha a descendência afro, objeto do sistema de cotas, com procedimento de transparência questionável”.

O advogado destaca que, ao julgar a ADC 41, o relator entendeu, em um primeiro momento, ser legítima a “regulamentação para que se criem mecanismos de aferição da autodeclaração, como fotos e entrevistas, desde que assegurada a dignidade da pessoa humana, pelo princípio da ampla defesa”.

Camargo afirma, ainda, que a política pública de cotas é “sistema de reequilíbrio social” e “ferramenta de extrema relevância para que a democracia seja definitivamente alcançada, ainda que questionada por diversos brasileiros, que têm dificuldade em entender a regra isonômica”.

 

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Autor: jcconcursos.uol.com.br
Fonte: jcconcursos.uol.com.br

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