Publicada em 12/02/2018 às 18:54

Dívida do Estado de R$ 1,6 mil pode gerar intervenção em MT e STF pede informação

RD NEWS - Eduarda Fernandes e Airton Marques

A ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu informações ao Estado sobre o descumprimento de uma ordem judicial que determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1,6 mil. O suposto pagamento não realizado embasa um pedido de intervenção federal no Estado feito pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso no último dia (30).

Gcom

Pedro-Taques-e-Botelho

Governador Pedro Taques (PSDB) e presidente da AL deputado Eduardo Botelho serão cientificados pessoalmente

No pedido de intervenção, o juízo narra que após a decisão, foram feitos cálculos que elevaram o valor do pagamento dos honorários de R$ 1 mil a pouco mais de R$ 1,6 mil. O prazo para pagamento encerrou em 17 de julho do ano passado sem o devido cumprimento por parte do Estado.

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Neste sentido, o juízo alegou que após emitida a ordem de pagamento, cabe à Fazenda Pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado na decisão. “Não o fazendo, caberá o sequestro ou o bloqueio de verbas públicas, no valor suficiente para o cumprimento da ordem”. Além disso, apontou que, nos termos do artigo 34, VI, da Constituição, o descumprimento de ordem judicial dá ensejo à intervenção da União sobre o Estado mediante prévia representação ao Superior Tribunal de Justiça ou ao STF.

Com base nesses argumentos, o juízo pediu que seja expedido novo ofício requisitório diretamente ao Estado para que o crédito devido seja depositado no prazo máximo e improrrogável de 60 dias, “cientificando pessoalmente o governador do Estado de Mato Grosso, de que será promovida sua responsabilidade criminal caso não cumpra a ordem ou não dê explicação por escrito e fundada em documentos idôneos que demonstrem a eventual impossibilidade de cumprimento”.

“Não o fazendo, caberá o sequestro ou o bloqueio de verbas públicas, no valor suficiente para o cumprimento da ordem”

Requereu, ainda, que o governador Pedro Taques (PSDB) e o presidente da Assembléia, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), sejam cientificados pessoalmente de que será pedida intervenção sobre o Estado se não houver cumprimento ou explicação.

A decisão da ministra foi proferida no dia 1º deste mês. No despacho ela explica que o pedido de intervenção federal da União nos Estados para prover a execução de ordem ou decisão judicial tem previsão constitucional, cuja decretação depende de requisição do STF.

Caso o pagamento seja feito, os autos devem passar a constar como conclusos. Do contrário,  a 3ª Vara Federal pede que Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) sejam notificados da “ocorrência do crime de responsabilidade do governador”.

Outro lado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não recebeu notificação da decisão. 

Autor: RD NEWS
Fonte: RD NEWS

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