Publicada em 16/05/2018 às 01:10

Aprovado, relatório de Wellington sobe de R$ 400 mi para R$ 6 bi repasses a MT por desonerações

De acordo com a decisão de deputados federais e senadores, a compensação devida pela União aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA.

Foto: Da assessoria

Aprovado, relatório de Wellington sobe de R$ 400 mi para R$ 6 bi repasses a MT por desonerações

Comissão Mista Especial da Câmara e Senado aprovou nesta terça-feira (15), relatório do senador Wellington Fagundes (PR) que propõe alterar a Lei Kandir, aumentando para R$ 6 bilhões os repasses para Mato Grosso em forma de compensação pelas desonerações de ICMS. Agora, o projeto de lei complementar vai para o plenário da Câmara e depois para o Senado.

De acordo com a decisão de deputados federais e senadores, a compensação devida pela União aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Com isso, Mato Grosso – principal Estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação – tem sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões, para R$ 6,052 bilhões.
 
O relatório de Fagundes também contemplou proposta dos secretários de Fazenda dos Estados, apresentada pelo secretário Rogério Galo, de Mato Grosso, definindo que o valor do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) para 2018, no valor de R$ 1,950 bilhão, seja pago em 30 dias, a partir  da aprovação da lei.
 
“Nossa expectativa é de que até o mês de agosto possamos votar esse projeto, conforme prazo determinado pelo STF para votação dessa Lei Complementar que regulamenta os repasses”, disse o senador. Pelo texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.
 
A Lei Kandir trata do imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas dessa lei é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
 
“O que a experiência com a Lei Kandir teve de negativo foi a falta de rigor e de seriedade na compensação da isenção fiscal do ICMS, como previa a Lei. Isso, não ocorreu” – explicou o republicano. Há 22 anos existem reclamações incessantes de Estados e de municípios exportadores a respeito do ressarcimento, devido pela União, da isenção fiscal ocorrida em função desta Lei Complementar, aprovada em 1996”.
 
 “O senador Wellington fez um trabalho exemplar” – salientou também o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que voltou a  pedir a revisão da Lei Kandir. Lasier Martins (PSD-RS) também destacou o relatório do senador de Mato Grosso. Para ele, houve uma “lastimável omissão do Congresso Nacional nos últimos 14 anos” e afirmou que deputados e senadores, ao deixarem de regulamentar os repasses, acabaram provocando graves prejuízos aos Estados e municípios.

Autor: Olhar Direto
Fonte: Olhar Direto

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