Não compete ao Conselho Regional de Farmácia aprovar o piso salarial dos profissionais, mas sim, fiscalizar o exercício profissional visando o bem estar da população, evitando a atuação de leigos, inclusive infrações dos habilitados, além de registrar empresas de acordo com as Leis Federais, analisar e julgar em primeira instância os processos de interesse da profissão farmacêutica, entre outras atribuições que zelam pela promoção de uma assistência farmacêutica digna a todos os cidadãos.
A afirmação foi feita pela presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-RO), Ana Caldas, observando que o piso salarial de R$ 4 mil para uma jornada de 8 horas foi aprovado pelos próprios farmacêuticos durante reunião em Porto Velho conduzida pelo Sindicato dos Farmacêuticos (Sinfar-RO) com intermediação da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RO) e da Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar).
Quanto à exigência do profissional técnico nos estabelecimentos farmacêuticos, Ana Caldas ressaltou que não consiste em medida arbitrária ou aleatória do CRF-RO e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Trata-se do cumprimento da Lei Federal de número 5.991/73, que em seu Capítulo IV estabelece normas à Assistência e Responsabilidade Técnicas, deixando claro no Artigo 15 que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei”.
A presidente Ana Caldas destacou que o inciso 1º da mesma diz que a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, enquanto o inciso 3º prevê que na falta do farmacêutico o órgão sanitário de fiscalização local pode licenciar outro técnico, desde que devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
“A substituição do farmacêutico pode ocorrer, mas se faltar farmacêutico, o que não é o caso de Rondônia, especificamente de Porto Velho, onde há profissional suficiente para atender à demanda”, garantiu Ana Caldas, completando que o que estar havendo é discordância com relação ao salário, que os donos de farmácia têm proposto, segundo ela, valores aquém das atribuições e responsabilidades do farmacêutico.
De acordo com o presidente do Sinfar-RO, Antônio de Paula Freitas, o aumento do piso de R$ 4 mil foi uma necessidade constatada pela própria classe em reunião com o sindicato, considerando que o piso de R$ 2 mil referia-se a uma jornada de 4 horas. “Já tentamos de todas as formas negociar com os proprietários, que insistem em ignorar o sindicato oferecendo valores insignificantes para quem passou quatro anos ou mais numa faculdade e ainda fez pós-graduação pensando em se preparar melhor para um serviço de qualidade, sendo igualmente reconhecido pelo empregador”, disse, ressaltando que como não houve acordo o novo piso deve ser decidido pela Justiça Trabalhista.
“Vale salientar que o Sinfar-RO, criado há mais de 10 anos, está buscando todos os meios legais para o seu fortalecimento na luta em defesa dos farmacêuticos, a quem compete orientar o usuário sobre a maneira adequada para o consumo de medicamentos, evitando, dessa forma, intoxicação e outros riscos à saúde”, acentuou Antônio de Freitas que desde o início de 2010 está à frente do sindicato após eleição intermediada pela Feifar e CUT-RO.
